Decisão atende uma ação civil pública ajuizada pelo MPF-AC em 2020 para que o Conselho Estadual Indígena, criado em 2003, fosse efetivado
O governo do Acre foi multado em R$ 100 mil pela Justiça Federal por não efetivar o Conselho Estadual Indígena (CEI). A decisão atende uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), ajuizada em outubro de 2020.
Em nota, assinada por André Schatz Pellicciotti, secretário em exercício do Meio Ambiente e das Políticas Indígenas, (Sempai), o governo diz que segue em tratativas com as lideranças indígenas.
“O governo está em constantes tratativas junto às lideranças indígenas no Acre, por meio da Diretoria de Povos Indígenas, e com os representantes do governo para os trâmites necessários para a criação do Conselho Estadual de Políticas Públicas para os Povos Indígenas do Estado do Acre (CEI), considerando a consulta prévia para a definição das lideranças, e assim ter o devido início das atividades.”
O CEI foi criado pela Constituição do Estado do Acre por meio da Lei Estadual 1492/2003, que estabelece que ‘o colegiado deve ser composto por representantes de quatro órgãos estaduais, três órgãos federais, três organizações indigenistas, dez organizações indígenas e outros dois representantes de povos indígenas (um do rio Purus e outro do Rio Iaco)’.
Contudo, o conselho nunca funcionou. Em 2020, o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias ajuizou a ação com os seguintes pedidos:
- Que a Justiça Federal designasse audiência de conciliação para que fosse alcançada solução amigável. Caso não fosse possível, que Estado, por meio de liminar, destacasse representantes para o conselho e divulgasse informações às comunidades indígenas sobre a lei;
- Indenização por dano moral coletivo aos povos indígenas de R$ 1 milhão, que seria destinado ao Fundo de Preservação e Desenvolvimento dos Povos Indígenas do Acre (FPDPIAC) e aplicados em projetos e programas definidos como prioridades pelo CEI, para buscar o desenvolvimento harmônico de todos os povos indígenas do Acre.
No início de 2021, segundo o MPF-AC, houve uma audiência de conciliação e o governo se comprometeu a ‘editar nova lei que reformulasse o conselho’, após ser apontada inconstitucionalidade na lei de 2003.
O acordo não foi cumprido e o MPF-AC noticiou o descumprimento e, em outubro de 2021, a Justiça Federal do Acre deu prazo de 45 dias para que o governo acreano apresentasse um projeto de implantação do conselho e consultasse os povos indígenas.
Ainda segundo o órgão federal, o governo chegou a apresentar um projeto de lei, contudo, não houve a consulta aos povos indígenas para sua elaboração.
Agora, a Justiça multou o Estado e destaca que a ‘sequência de atos praticados pelo Estado do Acre demonstra que o aparente atendimento à determinação judicial (derivada de pactuação feita pelo próprio Estado) não passou de simulação, com a intenção de retardar o andamento processual, evitando a fixação das multas previstas’.