Após a entrega do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2025), pelo Executivo à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), em uma audiência pública realizada na última segunda feira, 9, os parlamentares estaduais iniciaram as reuniões para avaliação e votação da proposta do orçamento para o exercício de 2025. E na manhã desta quinta-feira, 12, a Aleac divulgou a deliberação entre Executivo e Legislativo do montante reservado na Lei Orçamentária Anual de 2025, a LOA, no valor de mais de R$ 4 milhões destinados as emendas parlamentares.
As emendas parlamentares estaduais têm percentual definido, por meio de Emenda Constitucional (EC), de 6.80% sobre o montante das receitas tributárias do Estado, deduzidas as obrigações constitucionais. A EC nº 73/2023, tem por objetivo garantir a contínua atualização do valor disponibilizado em lei. À medida que a receita estadual aumenta, o valor destinado à continuidade de ações desempenhadas pelos parlamentares estaduais também aumenta, atendendo ao interesse da população.
Segundo o secretário de Planejamento, Ricardo Brandão, o governo estadual reconhece a importância do papel das emendas parlamentares estaduais para assegurar um melhor equilíbrio no atendimento das diversas demandas apresentadas pela população aos parlamentares estaduais. “Com muito esforço, sensibilidade e dedicação, os parlamentares atuam em todo o território acreano, em apoio à atuação dos gestores públicos, para que juntos com os demais poderes, seja possível proporcionar a oferta dos melhores serviços à sociedade”, explica.
Por meio das emendas parlamentares, os deputados podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos. Foto: Felipe Freire/Secom
Para se chegar ao aumento estipulado para o exercício de 2025, divulgado nesta quinta, a base de cálculo passou por reuniões de alinhamento entre Legislativo e Executivo, buscando o melhor entendimento possível para atender às demandas da população, observando sempre as premissas constitucionais, garantindo também a continuidade da disponibilização de recursos orçamentários para assegurar o cumprimento das demais políticas públicas de competência do Executivo Estadual, conforme previsto no Projeto de Lei Orçamentária de 2025.
O governo do Acre e a Aleac, durante as avaliações da proposta orçamentária, entraram em consenso na aplicação da interpretação da base de cálculo, adotando a melhor forma de interpretação que assegurasse ampliação dos recursos públicos para as emendas, visando atender o maior número possível de pessoas e instituições. “Felizmente, foi possível aplicar um entendimento com apoio irrestrito da Assembleia Legislativa que consentiu em restituir ao Tesouro Estadual eventuais saldos de superávit do exercício corrente para reforçar o caixa e garantir a disponibilização do valor pactuado, mediante inclusão de previsão na lei de diretrizes orçamentárias de 2025”, esclarece Ricardo Brandão.
É importante para a transparência dos recursos públicos sempre destacar a forma como são realizadas as discussões para um melhor gerenciamento dos recursos públicos, de forma harmônica, respeitosa e profissional com que os parlamentares e os integrantes das equipes de governo constroem, de forma pactuada, uma solução pensando no bem-estar da população.