A criação de inúmeros cargos no governo do Acre e aumento de gastos irresponsáveis do dinheiro público tem sido tema de diversas cobranças do deputado estadual Emerson Jarude (NOVO) que mais uma vez subiu na tribuna da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) para denunciar a criação imprudente da Secretaria de Estado de Governo, a Segov.
Jarude destacou um acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) onde, segundo análise da relatora, Dra Dulcinéia Benício de Araújo, o governador Gladson Cameli infringiu diversos artigos das constituições federal e estadual.
“O Governo criou uma secretaria que sequer deveria existir, segundo o próprio Tribunal de Contas, que é a Segov no momento mais inoportuno que poderia ser criado, um momento que o limite de responsabilidade fiscal já estavam extrapolados, acima de 51%”, destacou Jarude.
Outra questão levantada pelo deputado é que o Acre, assim como o restante do mundo, enfrentava a pandemia do coronavírus. “O Tribunal de Contas do Estado do Acre disse no seu acórdão, e quero parabenizar aqui o TCE pelo belo trabalho feito, que não foi observada a lei complementar n. 173, de 27 de maio de 2020, na qual foi estabelecido o “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19)”, e o TCE continua: ‘a conduta do Sr. Governador não foi a esperada de um administrador médio, já que revelou grave inobservância ao ordenamento jurídico vigente, pois não adotou ou não fez adotar as medidas necessárias antes da criação de uma nova secretaria de estado’”, detalhou Emerson Jarude.
A decisão do TCE será encaminhada à Assembleia Legislativa, ao Ministério Público do Acre e ao Tribunal de Justiça. “Eu espero que a restituição desse gasto com a Segov volte aos cofres públicos”.