Em sessão virtual realizada na manhã desta quarta-feira (17), o deputado Fagner Calegário (sem partido) apresentou um projeto de lei que dispõe sobre a regulamentação dos processos de dispensa de licitações no Estado. Outro PL apresentado por ele versa sobre a aquisição e contratação de serviços durante o enfrentamento da pandemia de Covid-19.
Calegário afirmou estar acompanhando as contratações feitas com dispensa de licitação durante o período de pandemia. Ele alega que há casos em que empresas foram contratadas mesmo sem atender todos os requisitos legais. “Tal medida visa dar mais transparência aos processos de dispensa de licitação, assim como preceituam as normas constitucionais e as diretrizes da administração pública”, explicou o parlamentar.
De acordo com o Art. 1º do projeto, “Os procedimentos da realização da contratação de serviços por meio de dispensa de licitação deverão ser instruídos a saber: I – Data e hora para entrega dos envelopes de Proposta e Habilitação. II – As Propostas deverão ser abertas em audiência pública para todos os interessados. III – Após encerrada a fase de análise das propostas, a fase de habilitação deverá também ser realizada através de audiência pública a todos os interessados. IV – Ambas as fases deverão ser lavradas em atas e disponibilizadas aos interessados. V – Fica assegurado a todos os interessados o direto de interposição de recurso, devendo o edital estabelecer os prazos.
O segundo PL apresentado por ele dispõe sobre o encaminhamento de informações sobre aquisição de bens e a contratação de serviços realizadas pelo poder executivo, em função ao enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
De acordo com a matéria, o Poder Executivo deverá encaminhar, mensalmente, à Aleac e ao Tribunal de Contas do Estado, informações acerca da aquisição de bens e contratação de serviços durante todo o período de pandemia. A medida visa dar mais transparência às ações do Estado com o dinheiro público.
“Diante da situação de calamidade pública que o Estado vem enfrentando no combate da pandemia da Covid-19, verificou-se a necessidade de contratação de serviços urgentes para enfrentamento do coronavírus por parte da administração pública. Estas informações deverão ter a forma mais acessível possível, sem qualquer restrição de acesso ao cidadão que busque estas informações, levando-se em consideração a transparência e disponibilização de dados por parte do poder público”, pontuou.