Os secretários da Fazenda dos 27 estados brasileiros vieram ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (11)
para sugerir alterações às propostas de reforma tributária que tramitam na Câmara e no Senado. Acompanhados pelo ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles, eles apresentaram um substitutivo que sugere sete mudanças aos textos que estão sob análise dos parlamentares. Entre as propostas está a criação de um comitê que administre os recursos que serão arrecadados pelo imposto único sugerido pela reforma sem a participação da União.
Destacando o fato de que, pela primeira vez em 30 anos, os 27 secretários da Fazenda chegaram a um acordo sobre a proposta de reforma tributária dentro do Conselho Nacional das Secretarias da Fazenda (Consefaz); Henrique Meirelles explicou que a proposta do Consefaz estabelece que um comitê gestor centralize e administre toda a arrecadação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) - imposto que será criado para unificar parte dos impostos atuais. “Esse comitê gestor vai regular e administrar uma conta centralizada e aí vai distribuir, procurando manter a parcela de arrecadação atual de cada ente”, contou Meirelles.
Os secretários da Fazenda, contudo, optaram por deixar a União de fora dessa comitê gestor. “A União não participa. Apenas municípios e estados. É um redimensionamento do pacto federativo”, confirmou o coordenador da reforma tributária no Consefaz e atual secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha. Ele explicou que esta decisão foi tomada diante da “experiência negativa” do Simples Nacional. “A União tomou conta do Simples nos últimos dez anos. Então, dessa vez, os estados criaram uma salvaguarda em que ela recebe 22,5% de todo esse tributo, mas não tem cadeira no comitê gestor”, argumentou.
Padilha admitiu, contudo, que os secretários estão abertos para negociar esse ponto. Mas fez questão de ressaltar que nenhum dos 27 secretários da Fazenda é a favor das propostas do governo para a reforma tributária. Ele criticou, sobretudo, a ideia de criar um novo imposto sobre movimentação finaceira, nos moldes da antiga CPMF. Mas também questionou o fato de o ICMS não ser abarcado pelo IVA e as mudanças do Imposto de Renda.
Essas e outras críticas seriam apresentadas à Receita Federal nesta quinta-feira (12), mas, como Marcos Cintra foi demitido, a reunião do Consefaz com a equipe econômica do governo federal vai ficar para depois. Padilha explicou que os secretários devem esperar a indicação do substituto de Cintra já que essa demissão deve atrasar ainda mais o envio da proposta do governo para o Congresso, onde os secretários já deixaram claro suas propostas. “Essa demissão complica porque estamos em plena tramitação da reforma tributária. O jogo zera para a União. É o Congresso que tem o protagonismo”, afirmou Padilha.
O coordenador da reforma tributária do Consefaz contou ainda que as mudanças sugeridas pelos secretários da Fazenda foram bem recebidas pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ); pelo autor do texto que tramita na Câmara, Baleia Rossi (MDB-SP); pelo presidente da comissão especial que analisa a proposta na Câmara, Hildo Rocha (MDB-MA); e pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
“Maia, Baleia Rossi e Hildo Rocha se mostraram satisfeitos e entenderam que é um aprimoramento da PEC 45. O ambiente na Câmara foi de acolher nossas sugestões e rejeitar a CPFM. No Senado, Alcolumbre teve a mesma visão de que essa proposta traz uma visão operacional e efetividade para a reforma e chamou o relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), para uma reunião”, contou Padilha, que estava a caminho da reunião com Rocha e pretende convencer o relator a incluir algumas das propostas dos secretários no seu parecer sobre a reforma da Previdência.
Além da criação do comitê gestor dos recursos do IVA, os secretários da Fazenda sugerem a criação de um fundo de compensação de perdas para os estados produtores, já que a reforma prevê a arrecadação tributária apenas no destino e não na origem dos produtos; e uma regra de transição de dez anos, na qual os dois primeiros anos seriam dedicados ao ajuste de alíquotas e os oito restantes para a implantação do novo sistema tributário. Eles também querem que o ICMS seja contemplado pela unificação e simplificação de impostos sugerida pela reforma, mas não deram detalhes das sugestões que apresentaram aos deputados e senadores.
“Apresentamos institucionalmente. Agora, vamos respeitar os ritos das casas legislativas e vamos trabalhar em conjunto. Evidentemente, aquele projeto que for aprovado com maior rapidez vai merecer todo o nosso apoio na outra Casa”, concluiu Meirelles.