Durante sessão desta quinta-feira (20) o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) voltou a discursar sobre o Decreto Legislativo de sua autoria, que visa sanar um impasse entre os donos de restaurantes no Estado do Acre e a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). O parlamentar disse que esse é um momento desafiador aos empreendedores do Acre e que eles merecem o apoio do Poder Legislativo Acreano.
A medida apresentada pelo parlamentar visa corrigir a falha e oferecer segurança jurídica a todos aqueles que atuam na área da comercialização de refeições no Estado, uma vez que a regra aprovada em 2012 pelo Conselho Fazendário (Confaz) estabelece que a cobrança deveria ficar entre 2% a 7%.
“Quem está na iniciativa privada hoje vive momentos desafiadores. Tivemos há pouco uma reunião onde tratamos desses temas, e o líder do governo, ao tomar conhecimento do conteúdo do decreto, assentiu de forma favorável para que votemos na próxima quinta”, disse.
Magalhães explicou que é preciso corrigir as falhas cometidas no governo anterior e que a Aleac precisa dar tranquilidade aos empreendedores, uma vez que estes atualmente se sentem desprotegidos quando se deparam com alguns atos de fiscalização. Acrescentou ainda que todos os empresários do ramo alimentício estão arrecadando 3,5%, conforme o decreto do governador.
“Nós iremos corrigir um erro cometido no governo do qual eu fiz parte e eu fico feliz em saber que uma injustiça será desfeita. Um empreendedor que trabalha dia e noite não pode ficar com seu investimento ameaçado. Esse decreto não vai resolver os entraves da carga tributária, mas vai trazer tranquilidade para quem já luta com dificuldade poder tocar a vida”, pontuou.