O julgamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que efetivou agentes provisórios do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE) e os incorporou à Polícia Penal, foi tema do discurso do deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) durante sessão ordinária desta terça-feira (04).
O parlamentar alega que o governo do Estado se apressou em exonerar os servidores provisórios, uma vez que ainda não houve uma decisão transitada em julgado no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o caso.
“Nem tudo que é legal é justo, mas a legislação e a lei tem o seu tempo e seus processos e há que se pontuar aqui que a PEC não teve encerrada a sua apreciação junto ao STF. A ilegalidade e inconstitucionalidade pedida ainda estão em discussão e só termina após a votação e, publicado o resultado da votação, ainda tem os embargos”, disse.
Edvaldo também pontuou que o processo da PEC possui um pedido de vistas que ainda não retornou para o Pleno do STF. Ele pede que os empregos sejam mantidos até que não haja mais recursos a serem feitos.
“Quando publicado, o acordo terá um recurso, a pergunta que não pode deixar de ser feita é: por que o governo se apressou em tirá-los? A PEC ainda está em vigor. Os pais de família estão no desespero, por isso louvo a iniciativa legislativa da deputada Michelle Melo e espero que o governador escute a sua líder. Que possamos votar isso antes do recesso. No dia que transitar em julgado a decisão do tribunal, aí sim não terá jeito”, proferiu.