O deputado Edvaldo Magalhães (PC do B) apresentou na sessão desta quarta-feira (19) o Projeto de Decreto Legislativo que visa sanar um impasse entre os donos de restaurantes no Estado do Acre e a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). A medida diz respeito a cobrança de ICMS sobre a venda de refeições. Uma regra aprovada em 2012 pelo Conselho Fazendário (Confaz) estabelece que a cobrança deveria ficar entre 2% a 7%.
O parlamentar explicou que em 2012 o governo do Estado estabeleceu por meio de decreto que o percentual cobrado seria de 3,5%. Entretanto, um entendimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE) enviado à Secretaria de Estado de Fazenda determina que a solução não pode ser tomada por decreto, mas sim com o estabelecimento de uma lei.
“Só que posteriormente, a própria Sefaz considerou que a regulamentação da decisão do Confaz não poderia ter sido feita por decreto e sim por lei e, pasmem, resolveu cobrar a alíquota maior para trás. Se isso se materializar, todos os restaurantes do Acre vão à falência. A Secretaria reconhece que há os decretos, mas diz que o entendimento da Procuradoria do Estado é que tem que ser por lei e ficou então esse buraco”, justificou.
O oposicionista disse ainda que o decreto legislativo corrige a falha e dá segurança jurídica a todos aqueles que atuam na área da comercialização de refeições. “Apresentei essa proposta porque chegaram ao meu conhecimento notícias sobre a negativa de concessão do benefício pela Sefaz, unicamente pelo fato de haver sido instituída por Decreto do Poder Executivo, sem autorização do Poder Legislativo, a redução da base de cálculo. O decreto legislativo corrige essa falha, esse ato legal faz com que todos aqueles atuam na área da comercialização de refeições possam ter segurança jurídica na arrecadação dos seus impostos. Todos estão arrecadando 3,5% conforme decreto do governador”, enfatizou.
No grande expediente, Edvaldo Magalhães retornou à tribuna para falar sobre os uniformes que serão disponibilizados pelo Governo do Estado aos alunos de escolas públicas. “Trata-se de um anúncio importantíssimo e nós, inclusive, louvamos muito essa decisão. Mas quero falar a respeito da burla que há no processo de credenciamento para adesão desses informes, não é justo que esse processo seja feito através de uma licitação nacional quebrando assim as indústrias locais. O credenciamento precisa ser feito com as indústrias locais. Espero que tenhamos um desfecho positivo a respeito desse processo”, enfatizou.