O deputado Edvaldo Magalhães disse que o projeto de lei do Governo alterando as regras de divisão do ICMS poderia causar demissão até mesmo de servidores de carreira em alguns municípios.
“O que estamos discutindo é tão grave que ataca frontalmente a prestação eficiente do serviço público e a carreira do servidor público, pois os municípios não teriam como pagar salários e cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal”, explicou ele.
Edvaldo é o coordenador de audiência pública que debate o projeto do Governo nesta terça-feira, 29, no plenário da Aleac. De acordo com ele, a audiência deve discutir, em primeiro lugar, que a regra não pode ser mudada com o jogo em andamento. “Os prefeitos estão finalizando o terceiro ano de mandato em cima de expectativas de receita que não podem ser modificadas. Entre 17 e 19 municípios podem ter perda de receita”, informa o parlamentar.
O deputado declarou que seria uma covardia legislativa aprovar um projeto de lei que inviabiliza os municípios. “Mesmo que seja de direito, não seria justo, pois o conceito de legalidade tem a ver com o conceito de justiça”, observou Edvaldo.
O parlamentar disse que é consenso que qualquer nova regra a ser aplicada considere que nenhum município tenha perda durante a atual gestão e precisa vir acompanhada de um critério de transição que leve em consideração uma compensação às perdas de receita para que os cidadãos não sofram as consequências. “Vamos debater em profundidade e concluir com uma solução e não com a legalização do problema”, garantiu o deputado comunista.