Durante a sessão desta terça-feira (20), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Eduardo Ribeiro (PSD) celebrou a promulgação de três importantes legislações ambientais. Em seu pronunciamento, o parlamentar destacou o trabalho responsável que levou à aprovação unânime das leis pela Casa, e ressaltou a importância dessas normas para o desenvolvimento sustentável do Estado.
“Essas foram leis trabalhadas com muita responsabilidade, levando em consideração a realidade do Estado, e foram ouvidas tanto as instituições ambientais quanto o setor produtivo”, afirmou o deputado. As leis em questão, conforme Ribeiro, têm potencial para serem uma solução eficaz para os desafios enfrentados pelo Acre, especialmente no que se refere à regularização ambiental e ao desenvolvimento econômico das áreas rurais.
As legislações promulgadas na última segunda-feira (19), pelo parlamento acreano incluem a Lei 4.395, que dispõe sobre a compensação ambiental e a reposição florestal; a Lei 4.396, que autoriza o Poder Executivo a conceder, sob condição resolutiva, o uso de florestas públicas estaduais; e a Lei 4.397, que trata de questões de planejamento ambiental.
O deputado enfatizou ainda que as novas normas “não criam embaraços à questão ambiental” e “vão facilitar a vida daqueles que mais precisam”, referindo-se aos produtores rurais que enfrentam dificuldades para sair da ilegalidade e regularizar suas atividades. “São avanços importantíssimos que essa Casa apresenta à sociedade”, declarou, acrescentando que agora o foco deve ser na aplicação efetiva dessas leis.
Eduardo Ribeiro também sublinhou a necessidade de implementação de um sistema de licenciamento online para garantir que as novas legislações realmente cheguem à população. “Sabemos que para a implementação precisa de recursos, então nós vamos discutir isso no orçamento”, disse Ribeiro, sugerindo que o Parlamento inclua essa questão nas futuras discussões orçamentárias.
Além das questões ambientais, o parlamentar também trouxe à tona um problema enfrentado pelos servidores da Emater (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural). Em visita recente à instituição, ele conversou com o presidente Rinaldo dos Santos e destacou a urgência de corrigir um erro na nomenclatura dos servidores, que impactou negativamente seus salários. “É uma questão de justiça”, afirmou Ribeiro, pedindo que o governo estadual encaminhe um projeto de lei para ajustar a situação.