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Não é verdade que o governo Lula (PT) voltará a cobrar em 1º de janeiro de 2024 o seguro obrigatório DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) no valor de R$ 292,01. A taxa parou de ser cobrada em janeiro de 2021, no governo Jair Bolsonaro (PL), quando o seguro passou a ser administrado pela Caixa Econômica Federal. Em busca no DOU (Diário Oficial da União), Aos Fatos não identificou nenhum ato normativo recente que tenha reinstituído a cobrança ou criado outra semelhante.
Publicações com o conteúdo enganoso acumulavam 1 milhão de visualizações no TikTok até a tarde desta quarta-feira (27), e circulam também no WhatsApp, plataforma na qual não é possível estimar o alcance (fale com a Fátima).
Publicações nas redes sociais enganam ao afirmar que o governo voltará a cobrar a partir de 1° de janeiro de 2024 o seguro obrigatório DPVAT no valor de R$ 292,01. A taxa deixou de ser arrecadada dos motoristas em 2021 e, até o momento, permanece zerada. Em busca no DOU, Aos Fatos não encontrou qualquer norma recente que tenha instituído a cobrança dos valores citados pelas peças de desinformação.
Desde janeiro de 2021, o DPVAT — que antes era gerido pela Seguradora Líder — passou a ser operado de maneira emergencial pela Caixa Econômica Federal. Uma medida provisória enviada pelo governo em dezembro de 2022 foi aprovada em abril para tentar garantir que a administração se mantivesse com a Caixa até o final deste ano. No entanto, o banco adiou para o ano que vem os pagamentos relativos a acidentes ocorridos a partir de 15 de novembro por falta de recursos — cerca de R$ 230 milhões.
Em outubro, o governo Lula encaminhou ao Congresso o PLP 233/2023, que busca regulamentar a situação e reformular o DPVAT. Além da discussão do projeto na Câmara do Deputados estar parada e ter sido deixado para 2024, não há na proposta menção a cobranças no valor de R$ 292,01. O texto prevê que a administração do seguro obrigatório continuará sendo feita pela Caixa Econômica e o valor do prêmio a ser pago pelos motoristas será baseado na soma total estimada para o pagamento das indenizações, cujo cálculo deve ser feito pelo próprio banco.
O valor do DPVAT de R$ 12,30 para motocicletas citado pelas peças checadas foi cobrado somente em 2020, no segundo ano do governo Bolsonaro. Em 2019, no primeiro ano de governo, no entanto, o valor era de R$ 80,11. Em 2021 e 2022 não houve cobrança de valores para quaisquer veículos.
Já o valor de R$ 292,01 foi cobrado dos proprietários de motos entre 2013 e 2016. Após esse período, os valores foram sofrendo cortes até chegarem a zero em 2021.