Durante sessão extraordinária realizada na tarde desta quarta-feira (04) aconteceu a votação pela manutenção ou retirada dos vetos do governador Gladson Cameli (PP) a quatro projetos de leis de autoria dos parlamentares. Com a maioria dos votos, os vetos aos PL’s que foram aprovados no ano passado foram mantidos.
Dentre as propostas vetadas pelo governo, três são de autoria do deputado Chico Viga (PHS), que pede que a Energisa disponibilize pela internet a medição de consumo em tempo real aos usuários do serviço. Outro projeto de lei concede à pessoa com deficiência auditiva gestante, o direito a um intérprete de libras para acompanhar a consulta de pré-natal e o trabalho de parto.
Um terceiro PL vetado, também de autoria do parlamentar, previa a obrigação de concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia elétrica no Estado, registrar impressa na conta de energia ou em folha anexa, a fotografia do equipamento de aferição no momento da leitura do consumo correspondente ao período faturado.
Assim como os outros projetos vetados pelo governo, que alegou inconstitucionalidade dos mesmos, a maioria dos parlamentares votou também pela manutenção do veto ao PL de autoria da deputada Doutora Juliana (PRB), que dispõe sobre a desobrigação dos templos de qualquer culto – organizações religiosas, quanto ao pagamento de ICMS no uso dos serviços de energia elétrica, telecomunicações, água e gás.
Os deputados também votaram e aprovaram o anteprojeto de lei complementar que “Altera a Lei Complementar nº 154, de 8 de dezembro de 2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre e dá outras providências. ”
O referido projeto atende ao pedido inaugurado pelo próprio Instituto de Previdência do Estado do Acre, justificado no impacto financeiro-orçamentário promovido pela majoração da alíquota patronal perante os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, que demandaram a presente readequação. Desta forma, propõe-se nova alteração na Lei Complementar nº 154, de 8 de dezembro de 2005, fixando a alíquota patronal em 14%.
Durante a sessão, os deputados aprovaram ainda o projeto de decreto legislativo de autoria do deputado Edvaldo Magalhães (PC do B) que visa sanar um impasse entre os donos de restaurantes no Acre e a Secretaria de Estado de Fazenda. A medida diz respeito a cobrança de ICMS sobre a venda de refeições. Uma regra aprovada em 2012 pelo Conselho Fazendário (Confaz) estabelece que a cobrança deveria ficar entre 2% a 7%.
Em pronunciamento, Edvaldo Magalhães acrescentou que “o decreto legislativo faz com que todos aqueles que atuam na área da comercialização de refeições possam ter segurança jurídica na arrecadação dos seus impostos.
“Com a votação desse decreto, a Aleac está dando uma carta de alforria para um setor importante do Estado. Com isso, estamos corrigindo uma injustiça sem trazer nenhum prejuízo para o Estado e ainda estamos dando segurança jurídica ao setor. Agradeço a todos os deputados que integram as diversas comissões desta casa. Agradeço ainda o líder do governo que assim que tomou conhecimento do assunto teve a sensibilidade de consultar sua base e debater a proposta”, agradeceu.