Com o objetivo de debater todos os pontos do Projeto de Lei Complementar que trata da Reforma da Previdência Estadual, o presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), Nicolau Júnior (PP), realizou nesta quarta-feira (6), uma reunião pública
no plenário da Casa, para discutir com os trabalhadores do setor público a proposta do Executivo que vem na esteira da reforma do governo federal aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Entre os pontos principais da matéria está a idade mínima proposta de 62 anos para mulheres e de 65 para homens, por exemplo. A reforma assegura ainda o direito adquirido, tem regras de transição e cria novas regras de aposentadoria, com os mesmos critérios aprovados para a Previdência da União.
Nicolau Júnior deu início à reunião pedindo que os servidores acalmassem os ânimos. O progressista garantiu que os trabalhadores seriam ouvidos e que todos os pontos referentes à matéria seriam devidamente explicados pelo presidente do Acreprevidência, Francisco de Assis.
“Estamos aqui para dialogar, o tumultuo neste momento só atrapalha. A proposta será devidamente explicada pelo presidente do Acreprevidência. Não há nada que uma boa conversa não resolva”, disse.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Aleac (CCJ) e também líder do governo na Aleac, deputado Gehlen Diniz (PP), explicou que a PEC que dispõe sobre a reforma da previdência estadual ainda não foi discutida nas comissões, portanto, será votada hoje. Disse ainda que o presidente do Acreprevidência sanará todas as dúvidas a respeito do tema.
“A contribuição previdenciária dos trabalhadores acreanos representa 14% da receita. O governo Gladson Cameli enviou ontem a proposta a esta Casa, mas não de forma sorrateira como estão falando, tudo foi lido na Ordem do Dia e publicado nos devidos locais. Essa é uma reforma necessária, a fazemos ou o estado quebra. Temos um déficit atual de 600 milhões ao ano, atitudes precisam ser tomadas agora, senão ao final do atual governo esse valor chega a um bilhão e a capacidade de investimento do Estado irá a zero”, pontuou.
Em seguida, o presidente do Acreprevidência, Francisco de Assis, fez uma explanação sobre as mudanças que precisam ocorrer para que o Estado mantenha o equilíbrio fiscal. Ele também pontuou que atualmente o déficit financeiro é de 6,9%, o que representa cerca de R$ 480 milhões, e que para que os pensionistas e aposentados estejam recebendo em dia, o recurso utilizado para tal está sendo retirado de outro lugar.
“Observamos que o déficit financeiro de 2019 representa 6,9% do orçamento. O recurso utilizado para pagar aposentados e pensionistas está sendo retirado de outro lugar. Orçamos que para 2020 o déficit financeiro da previdência alcançará o valor de R$ 620 milhões. Esse número só cresce e futuramente pode virar uma bola de neve, e o Estado não conseguirá continuar pagando esses benefícios” salientou.
Francisco de Assis explicou também que as medidas que o Estado tem implementado estão previstas no artigo 69 da Constituição Federal, que diz: “As operações de crédito para antecipação da receita autorizada no orçamento anual não poderão exceder à quarta parte da receita total estimada para o exercício financeiro, e serão obrigatoriamente liquidadas até trinta dias depois do encerramento deste”.
“Estamos buscando o equilíbrio dessa conta e toda ação tomada pelo Poder Executivo está prevista no artigo 69 da CF. Possuímos hoje uma despesa muito maior que nossa receita. É preciso que fiquem a par da real situação pela qual passamos para entender a necessidade de uma reforma. Esses números são importantes para a opinião pública compreender”, frisou.
Para alguns representantes dos sindicatos, a proposta tira o direito dos trabalhadores. A presidente da CUT-AC, professora Rosana Nascimento, explicou que o ato de manifestação é o início de uma resistência dura dos trabalhadores e trabalhadoras contra a proposta de reforma da Previdência. A sindicalista não descarta uma greve geral caso a proposta seja colocada para votação.
“Nós não vamos admitir que empurrem goela abaixo essa proposta sem que ao menos o governo entre em consenso com os servidores. Queremos participar da construção dessa matéria, temos sugestões a fazer, queremos ser ouvidos. Sabemos que o Acreprevidência está em crise, mas não fomos nós que causamos esse rombo, foram os governos anteriores. Neste sentido, não vamos pagar essa conta sozinhos, não vamos permitir que mexam na nossa aposentaria. Se o governo não aceitar dialogar com as categorias faremos uma greve geral”, disse.
Rosana Nascimento pediu ainda que o projeto fosse retirado da pauta de votação. “ Presidente Nicolau, peço que o senhor retire esse projeto de pauta. Que possamos construir uma comissão ampla com esta Casa, sindicatos e Judiciário. Dessa forma, esse projeto terá a digital de todo mundo, essa é a proposta de todos os sindicatos. Existem alguns artigos da PEC que, a princípio, trazem sérios prejuízos aos servidores, isso não podemos aceitar”, complementou.
Para o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), advogado Wagner Alvares de Souza, há inúmeros pontos no projeto que precisam ser debatidos com as categorias.
“A OAB precisa ser ouvida, há varias supressões de direitos benéficos que os trabalhadores estão perdendo com essa proposta. Toda sociedade deve custear os benefícios e direitos previdenciários e do jeito que querem fazer, somente o servidor público é quem vai pagar essa conta. Neste sentido, em nome da OAB do Acre, gostaria de pedir que a votação dessa proposta seja suspensa, e que se forme uma comissão para que possamos fazer um amplo debate sobre o assunto”, sugeriu.
O líder da oposição, deputado Edvaldo Magalhães (PC do B), se somou ao apelo dos servidores. “Não precisa pressa. Essa pressa sequer vai trazer aumento na arrecadação do Acreprevidência, até porque as regras ainda não estão claras no plano nacional. Todo mundo aqui tem muita responsabilidade para discutir esse assunto, tem muita gente com boas sugestões aqui. Não é necessário mexer na licença prêmio, tampouco na sexta parte. Tem outras questões que podem ser substituídas. Neste sentido, me somo ao apelo dos servidores”, enfatizou.
Em seguida, a reunião foi suspensa para que a bancada governista pudesse se reunir com o governador Gladson Cameli (PP). O líder do governo, deputado Gehlen Diniz (PP), informou que a reunião seria reaberta assim que tivesse um posicionamento do Executivo.