Os deputados aprovaram na madrugada desta sexta-feira (1), o projeto de lei que concede auxílio-alimentação aos servidores da Educação. O benefício será pago mensalmente, por servidor, independentemente da jornada de trabalho no valor de R$ 420,00, retroativo ao mês de janeiro de 2022.
O auxílio-alimentação não será incorporado aos vencimentos ou computado para concessão de qualquer outra vantagem, gratificação ou adicional.
A matéria explica, ainda, que o auxílio-alimentação será pago automaticamente ao servidor, a contar da data de exercício, não havendo necessidade de requerimento.
Outros projetos aprovados pelos parlamentares:
- O projeto de lei que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos usados, que tenham sido apreendidos pelo Departamento Estadual de Transito – DETRAN.
- O PCCR dos servidores do Ministério Público com 20,73% de reajuste salarial relativos às perdas salarias decorrentes da inflação dos três últimos anos.
- O PL que concede revisão geral anual aos servidores públicos da Defensoria Pública do Estado.
- O Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a Lei Orgânica da DPE, e a Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 2015, que reestrutura o Quadro de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado.
- O Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei Complementar nº 221/10 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado).
- O Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.