O deputado federal Jesus Sérgio (PDT) apresentou nesta semana o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 464/2020, que impede qualquer tentativa do Governo Federal de privatizar o Sistema Único de Saúde (SUS).
O Governo Federal editou e depois revogou o Decreto 10.530 de 26 de outubro de 2020, que abria uma perigosa porta para a privatização do SUS. O decreto que foi revogado afirmava que “fica qualificada, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), a política de fomento ao setor de atenção primária à saúde, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de Unidades Básicas de Saúde dos Estados, Distrito Federal e municípios”.
E esta tentativa do governo em abrir a exploração da saúde pública brasileira para o setor privado, fez com que o deputado Jesus Sérgio apresentasse um PDL, para que isso não venha ocorrer novamente. Mesmo com as deficiências do SUS, essa rede de assistência à saúde atende todo o país e todos os municípios do Brasil.
A Constituição Federal de 1988 afirma em seu art. 196 a responsabilidade da União na implementação de políticas que garantam o acesso da população à saúde pública: Art. 196. “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
“Como deputado federal e defensor da população sempre reagirei a qualquer tentativa de privatizar a saúde pública do nosso país e que prejudique aos mais pobres. A nossa Constituição é muito clara quando afirma que é um direito de todo cidadão ter acesso à um atendimento gratuito na saúde pública do Brasil”, garantiu Jesus Sérgio.