A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Vigilância Sanitária Municipal intensificou nesta sexta-feira, 1, a inspeção em comércios que reabriram as portas sem autorização para ampliar as ações de enfrentamento à Covid-19.
O Município atende também a uma requisição do Ministério Público Federal (MPF), que determinou a lavratura de auto de infração contra a Loja Havan, denunciada por insistir em reabrir as portas sem autorização, mesmo já orientada quanto à obrigatoriedade do fechamento, desde a última quarta-feira, 29, quando foi notificada pela Vigilância Sanitária por funcionamento ilegal.
O órgão ministerial requisitou à Vigilância Sanitária de Rio Branco e ao Departamento Estadual de Vigilância Sanitária providências contra a loja de departamentos Havan pelo descumprimento de Decreto estadual e outras normativas sanitárias. Todos os dias, em três turnos, equipes da Prefeitura conferem se os estabelecimentos continuam fechados e, caso não, são notificados, multados e feita a interdição total ou parcial de locais públicos ou privados onde haja concentração de pessoas para evitar o contágio.
O Poder Público do Município, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica e Gabinete Militar realizam vistorias em diversos estabelecimentos comerciais. A fiscalização visa o cumprimento dos Decretos estadual e municipal que proíbem o atendimento presencial em comércios que não prestam serviços essenciais como farmácias e supermercados.
“As ações visam o cumprimento do disposto em normas sanitárias especiais que vigoram nesse momento de calamidade e, que tem como escopo precípuo, a prevenção dos riscos de contaminação e disseminação da Covid-19”, explicou Deane Fernandes, gerente do Departamento Municipal de Vigilância Sanitária.
Deane Fernandes observa que dentre os serviços essenciais não está permitido o funcionamento de lojas de departamentos o que veda as ações da Havan, que mesmo notificada postou story na rede social Instagram e em mídia patrocinada, em que informa que “estará aberta nesta sexta-feira (feriado, 01/05), sábado e domingo no horário das 9h às 21h. Em face da pandemia, lojas de departamentos não constam do rol de atividades essenciais, e, portanto, estão impedidas de funcionar no período de vigência das restrições impostas pelo Poder Público.
O MPF ressalta que a Havan/Ac não está funcionando como “empresa que distribua produtos e preste serviços de primeira necessidade para a população” e o rol exemplificativo do art. 2º, § 2º, inciso II do Decreto n. 5.496/2020 não lhe é aplicável. Por essa razão requer que a Vigilância Sanitária Municipal de Rio Branco em conjunto com a Vigilância Sanitária do Estado do Acre lavrem auto de infração pelo descumprimento do Decreto n. 5.496, de 20 de março de 2020, do Governo do Estado do Acre e pelas demais normativas sanitárias, com o emprego de força policial, se necessário, para (a) interdição total da empresa, (b) aplicação de multa (art. 7º, §3º do Decreto n. 5.496/2020, com a redação dada pelo Decreto nº 5.812, de 17 de abril de 2020) e outras sanções aplicáveis.
