A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Acre aprovou nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei que altera a Lei Complementar nº 477/2024, que trata da satisfação de créditos tributários por meio de doação de bens imóveis. A proposta tem como objetivo desburocratizar o procedimento para contribuintes que desejam quitar débitos com o fisco por meio da dação em pagamento.
Relator destaca benefícios da proposta
O deputado Eduardo Ribeiro (PSD), relator do projeto, explicou que a medida busca simplificar o processo de formalização das doações em pagamento, eliminando etapas burocráticas que anteriormente dificultavam a regularização.
“Esse projeto vem para desburocratizar a questão da dação em pagamento de créditos tributários. Antes, era necessário passar por uma análise complexa, o que tornava o processo muito mais lento. Com essa proposta, o procedimento fica mais simples, rápido e seguro para o contribuinte”, afirmou o parlamentar.
Principais mudanças na legislação
O projeto promove alterações pontuais na Lei Complementar nº 477/2024, incluindo:
- Supressão do parágrafo único do artigo 4º, que exigia análise por uma comissão, simplificando o processo de doação em pagamento;
- Correção de erro material no artigo 2º, parágrafo 2º, ajustando a referência da Lei Complementar nº 316, de 10 de março de 2016, que estava equivocadamente citada como 10 de maio de 2016.
Parecer favorável do relator
O deputado Eduardo concluiu seu parecer afirmando que a proposta beneficia diretamente os contribuintes, tornando o procedimento menos burocrático e mais ágil.
“O projeto facilita ao contribuinte que queira realizar a doação em pagamento, tornando o processo mais simples. Portanto, meu parecer é pela aprovação”, disse o relator.
Com a aprovação do parecer na CCJ, o projeto segue agora para as próximas etapas do trâmite legislativo na Assembleia Legislativa do Acre.