Atento às demandas da sociedade, o deputado estadual Fagner Calegário protocolou, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), um projeto de lei complementar que dispõe sobre as regras para a realização de concursos públicos para provimento de cargos ou empregos públicos estaduais, especificamente em relação às pessoas com surdez.
A lei complementar tem como objetivo garantir melhorias para pessoas com surdez que realizarão concursos públicos, estabelecendo que estas tenham o direito de realizar a prova do concurso na Língua Brasileira de Sinais (Libras), devendo a prova ser aplicada por um profissional habilitado em Libras de forma presencial e por meio de vídeo prova.
O parlamentar afirmou que a ação também tem como objetivo contribuir para a evolução da realização dos concursos públicos no Acre, conferindo e concretizando direitos as pessoas com deficiência de surdez. “Tivemos uma conversa recentemente com representantes da Associação dos Surdos do Acre sobre a importância de uma pessoa habilitada na hora de concursos. Coloquei meu mandato a disposição e agora protocolamos essa importante lei complementar. Vamos continuar o trabalho para ajudar a todos’’, declarou o parlamentar.