O projeto de lei do Governo alterando as regras de divisão do ICMS entre os municípios vai punir aqueles que estão desde o início do mandato corrigindo distorções para ficar em dia com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Eles chegarão ao fim de mandato sem cumprir as suas metas". “Estes prefeitos acabarão sendo punidos pelas mudanças”, alertou Bira Vasconcelos, prefeito de Xapuri, que participava nesta terça-feira de audiência pública na Aleac para debater uma alternativa para o projeto governamental.
De acordo com Bira, estas regras estão em vigor há 30 anos, de modo que agora deve esperar pelo menos um ano para que os municípios possam se organizar e enfrentar uma perda de receita no futuro, mas não imediatamente quando o orçamento de 2020 já está na Câmara de Vereadores. “Esta é minha reivindicação, que qualquer mudança seja implementada após um período de transição”, explicou.
Bira calcula que 17 municípios sofrerão perda de receita com o projeto do Governo, sendo que alguns deles teriam que fechar as portas. Por esta razão, o prefeito de Xapuri considera extremamente importante o debate na Aleac visando dar uma nova configuração ao projeto poupando as prefeituras e os cidadãos.
A mudança de regra foi reivindicada pelos municípios de Rio Branco, Epitaciolândia e Acrelândia que sentiam-se prejudicados por possuírem maior movimentação de ICMS. De acordo com Bira, Rio Branco vai ter um acréscimo de 50% no valor de seus repasses. “Porque a capital concentra todas as grandes empresas atacadistas de cereais, de remédios, concessionárias de carros etc. Então todas as cidades do Acre fazem compra em Rio Branco ou em Epitaciolândia, fazendo girar a roda da economia”, explica Bira.
“Então, nós defendemos que o ICMS seja distribuído também para quem produz, não apenas para quem comercializa. Nós trazemos o dinheiro dos municípios para Rio Branco, por isso temos que discutir uma regra para que também tenhamos uma contrapartida”, argumenta.
Xapuri, segundo ele, recebe em torno de R$ 4 milhões mensais de ICMS e poderá ter uma perda de receita de 42%, ou quase a metade do valor. A cidade tem uma economia bastante diversificada com predominância da pecuária, com 250 mil cabeças de gado, ou 10% do rebanho do Estado. Mas também produz madeira através de plano de manejo comunitário, borracha, castanha e agricultura familiar, além de um parque industrial voltado ao aproveitamento da madeira certificada. O prefeito disse que espera uma decisão consensual da Aleac, afim de que ninguém saia prejudicado.