Proposta de alteração à lei orgânica municipal foi discutida em dois turnos e aprovada em ambos. Quantitativo no parlamento mirim passa a vigorar a partir da próxima legislatura, que iniciará em 1° de janeiro de 2025.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Rio Branco, que eleva o número de vereadores da Câmara Municipal de 17 para 21 a partir da próxima legislatura, foi publicada nesta segunda-feira (14) no Diário Oficial do Estado (DOE).
A promulgação da emenda ocorre mais de um mês após a sessão extraordinária no parlamento mirim, ocorrida no dia 12 de julho, que definiu o novo quantitativo após aprovação em plenária em dois turnos. O segundo ocorreu após o recesso parlamentar.
A alteração, feita no artigo 28 da LO, eleva o número de vereadores a partir da próxima legislatura, a qual iniciará em 1º de janeiro de 2025.
A proposta foi apresentada pela Mesa Diretora da Câmara de Rio Branco e, segundo a justificativa, o aumento de parlamentares é baseado no princípio da proporcionalidade estabelecido pela Constituição Federal.
A legislação estabelece um limite máximo de 23 vereadores para municípios com uma população superior a 300 mil habitantes e inferior a 450 mil.
No caso da capital Rio Branco, o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta uma população de aproximadamente 364.756 pessoas. Este, inclusive, foi o argumento utilizado para embasar a necessidade do aumento do número de cadeiras.
Outro ponto citado por eles é de que o aumento no número de vereadores vai proporcionar uma representatividade mais adequada dos segmentos sociais e ampliar a abrangência da atuação dos parlamentares, alcançando grupos, bairros e setores que atualmente não são devidamente representados.
Segundo o documento apresentado, as despesas com pessoal vão continuar dentro dos limites legais e não comprometerão as metas estabelecidas pelo órgão. Segundo a Câmara Municipal, o aumento no número de vereadores não impacta na questão financeira, não onera o município, tendo em vista que essa mudança já está dentro do orçamento da Casa.