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Na tarde desta terça-feira (12), a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) promoveu uma audiência pública para debater a denúncia apresentada pela Associação dos Correspondentes Bancários, envolvendo a plataforma Fenix Soft, responsável pela folha de pagamento dos servidores estaduais. O requerimento que impulsionou a reunião foi apresentado pelo deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB).
O deputado explicou que a denúncia foi motivada por informações de pessoas que o procuraram. Ele destacou a suspeita de fraude na Fênix Soft, mencionando casos de matrículas de servidores modificadas até quatro vezes, permitindo a obtenção de empréstimos de forma irregular.
Maicon, correspondente bancário que participou da audiência, relatou que clientes em sua lotérica chegavam perguntando sobre esses procedimentos. “Eles ocupam cargos em comissão e fazem empréstimos, logo em seguida, outro correspondente pede uma porcentagem do dinheiro recebido. Então alguém está sendo beneficiado, pois além de o trabalhador pegar um valor alto sem ter condições de pagar, ainda tem que dividir o dinheiro com outros”.
Também foi relatado que um correspondente bancário teve um prejuízo de R$ 1,5 milhão, por conta da inadimplência de servidores que adquiriram os empréstimos consignados.
Magalhães levantou a hipótese da participação de terceiros na alimentação da folha de pagamento do Estado, incluindo a possível participação de servidores da Casa Civil, que, segundo ele, indicam, nomeiam, realizam empréstimos e reiniciam o processo. O deputado relembrou um incidente anterior envolvendo a Fênix Soft, onde houve vazamento de informações dos servidores públicos, resultando em mensagens e ligações invasivas para incentivar empréstimos.
Após as falas dos representantes bancários, os representantes da Secretaria de Administração do Estado, Fábio Lima e Guilherme esclareceram detalhes sobre as alterações no processo de matrícula, remontando ao ano de 2007. Prática que também foi questionada por Edvaldo Magalhães.
Segundo Fábio Lima, a mudança, que remonta ao sistema de folhas de pagamento, foi implementada como resposta à substituição do antigo sistema Acredata. O foco principal da alteração de matrícula, de acordo com ele, reside na modificação do vínculo empregatício, abrangendo desde contratos temporários até admissões efetivas. Os representantes também elucidaram que, a partir de 2014, o eSocial impôs restrições mais rigorosas, não permitindo apenas a mudança de vínculo de temporários para efetivos, mas considerando qualquer alteração como uma quebra de vínculo e exigindo conformidade com as normativas do regime geral de Previdência.
Fabio Lima também enfatizou a adaptação contínua às exigências do eSocial, ressaltando que a mudança no paradigma afeta não apenas os servidores temporários, mas todos os tipos de vínculos empregatícios. “Essa adaptação foi motivada pelas obrigatoriedades impostas pela necessidade de alinhamento com as diretrizes do regime geral de Previdência. Os esforços para atender às normativas resultaram na necessidade de cumprir casos específicos relacionados à verba rescisória, o que tem impacto direto nas mudanças de vínculo e, consequentemente, nas matrículas dos servidores”, disse.
Edvaldo Magalhães fez questionamentos aos representantes da SEAD. “Nós já sabemos que contrair empréstimos a longo prazo para comissionado é feito a partir de uma fraude, alguém faz essa alteração, e não é um caso isolado, são vários casos. Já chegou essa denúncia na Secretaria sobre o problema dos consignados? Tem alguma apuração dentro da repartição sobre isso? Como a Secretaria contratou uma plataforma que enfrenta várias denúncias contra ela? Vocês já cobraram isso da plataforma de segurança”, questionou.
Ao que Guilherme respondeu: “Diariamente, as nossas equipes estão lá na Secretaria para tirar dúvidas e atender as instituições financeiras. E digo para o senhor, no fluxo que é montado da folha de pagamento e que o Fábio explicou como funciona desde o início, a informação que vai é que, as instituições inserem os empréstimos, o arquivo retorna, entra na folha e ela é processada. É uma situação complexa. Friso aqui que entendo sua preocupação em resguardar as instituições e os servidores públicos”.
Por fim, os representantes destacaram a complexidade do processo, especialmente no que diz respeito aos casos que envolvem direito à verba rescisória. Salientaram que a alteração de matrícula não é uma prática recente, mas sim uma prática contínua que evoluiu para atender às regulamentações vigentes.
Edvaldo Magalhães finalizou a audiência pública afirmando: “Na minha opinião, está comprovado que existe uma fraude e o sistema permite que ela aconteça. Se a pessoa tem uma boa relação política, pode nomear alguém, essa pessoa vira efetiva na plataforma da Fênix Soft, contrai um alto empréstimo num tempo largo e reparte o valor com um beneficiado de tudo isso. Em seguida, essa pessoa é retirada de folha, renomeada em outro cargo e repete-se o ato. E não se faz isso sem a participação de um indicado, um nomeado e a do próprio banco. Temos uma fragilidade no sistema, onde alguns levam vantagem e outros tomam prejuízo”, finalizou.