Na sessão da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizada nesta quarta-feira, 30 de outubro, diversos projetos e requerimentos foram aprovados, refletindo a atuação dos deputados em temas relevantes para a sociedade acreana.
Projetos de Lei Complementar
Os deputados analisaram e aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2024, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, que altera a Lei Complementar nº 38, de 27 de dezembro de 1993. Esta proposta visa modernizar a lei orgânica do Tribunal, melhorando a transparência e a eficácia nas funções de fiscalização das contas públicas.
Outro projeto destacado foi o Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2024, também de autoria do Tribunal de Justiça. Este projeto altera a Lei Complementar nº 258, de 29 de janeiro de 2013, que regula o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado, buscando adequar as normas às necessidades atuais e valorizar os servidores.
Requerimentos
A sessão também contou com a aprovação de importantes requerimentos. O Requerimento nº 132 de 2024, de autoria do Deputado Adailton Cruz (PSB), solicita a realização de uma audiência pública no dia 21 de novembro de 2024, às 9 horas, na Comissão de Saúde, para debater as condições da assistência aos diabéticos no estado.
Já o Artigo 133-2024, de autoria da Deputada Michelle Melo (PDT), pede à Mesa Diretora que encaminhe ao seu gabinete informações do Departamento de Estradas de Rodagem e Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (DERACRE) sobre as licitações e a empresa responsável pelas obras nas estradas C-40 e AC-475, em resposta a preocupações sobre a transparência e acompanhamento das obras na região.
Por fim, o requerimento nº 134 de 2024, do Deputado Emerson Jarude (Partido Novo), requer informações ao Governador Gladson Cameli e ao Secretário de Educação Aberson Carvalho sobre denúncias relacionadas à falta de merenda e ao descumprimento do cardápio em escolas integrais. O requerimento solicita guias de entrega de alimentos e os contratos das empresas fornecedoras na regional do Baixo Acre.