Na manhã desta quarta-feira (07), a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) retomou seus trabalhos, e o deputado Arlenilson Cunha (PL) utilizou seu tempo de discurso para abordar uma questão que afeta os policiais penais do Estado. Ele destacou a publicação da portaria nº 724 pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), que regula a folga compensatória das escalas de serviço.
“Meu muito bom dia a todos que nos acompanham, aos colegas deputados, deputado Pedro Longo, aqui nosso presidente do exercício, demais colegas parlamentares e a imprensa que cumpre um papel fundamental,” iniciou Cunha, expressando sua satisfação em retornar aos trabalhos legislativos. Ele rapidamente direcionou seu discurso para a portaria 724, publicada em 1º de julho de 2024.
Cunha explicou que, embora seja favorável à regulação das escalas de serviço, a portaria em questão viola direitos fundamentais dos servidores, especialmente dos policiais penais. “A dispensa médica justifica a ausência, mas não entrará no cômputo para adquirir direito à folga,” leu o parlamentar, destacando a contradição com a lei nº 3.180, que garante que dispensas médicas e outros afastamentos são considerados efetivos para fins de folga compensatória.
“Todo servidor que ultrapassa a carga horária tem direito a folga compensatória, ou essa folga deve ser remunerada pelo Estado,” continuou Cunha. Ele enfatizou que a portaria do Iapen, ao desconsiderar essas ausências para o cálculo da folga, está infringindo a legislação vigente, que foi aprovada pela Aleac e tem força de lei.
Arlenilson informou que a maior parte dos atestados médicos é emitida por servidoras do presídio feminino, muitas das quais têm responsabilidades adicionais, como cuidar dos filhos. “Não podemos permitir que um ato administrativo se sobreponha a uma lei vigente e viole os direitos dos nossos policiais penais,” afirmou, anunciando que já protocolou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar a portaria 724.
Conclamando o apoio dos demais deputados, Cunha reforçou a importância de defender os direitos dos servidores de segurança pública. “Não vamos nos abster de falar e ser voz na Assembleia Legislativa contra qualquer ato que viole direitos,” disse.
Cunha finalizou pedindo o apoio para a aprovação do PDL nas comissões e no plenário, para corrigir a injustiça imposta pela portaria. “Precisamos garantir que um ato administrativo não se sobreponha a uma lei vigente que assegura os direitos efetivos dos servidores,” concluiu.