Proposta que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias vai à sanção presidencial
Simplificar o pagamento de tributos e facilitar o cumprimento das obrigações do contribuinte é o objetivo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 178/21, que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, aprovado por unanimidade, nesta quarta-feira, 05, no Plenário do Senado Federal. A proposta, relatada pelo Senador Alan Rick (União-AC) e de autoria do Senador Efraim Filho (União-PB), vai à sanção presidencial.
O projeto prevê o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Será criado o Registro Cadastral Unificado (RCU) e o CNPJ passará a ser o único número de identificação da pessoa jurídica nos bancos de dados de serviços públicos. A exceção será para as obrigações acessórias vinculadas ao Imposto de Renda (IR) e ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O Estatuto preserva também o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual optantes pelo regime do Simples Nacional.
A proposta determina que escrituração fiscal seja a mais automatizada possível, gerada a partir dos documentos fiscais emitidos com mínima ou nenhuma intervenção do contribuinte. Essa é uma das principais obrigações acessórias e é por meio dela que várias análises são realizadas pelo governo, cruzando dados de compra e venda, fornecedores, clientes, estoques, produção, cartão de crédito, importação e exportação, inventário, dentre outros. “A vida dos contribuintes será facilitada com a criação de declarações pré-preenchidas, com as respectivas guias de recolhimento de tributos. Todos os dados utilizados em documentos fiscais serão adicionados automaticamente, reduzindo, inclusive a sonegação fiscal”, explica Alan Rick.
Entre as principais mudanças trazidas pela proposta está a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), que vai unificar legislações, regimes especiais, dispensas e sistemas fiscais eletrônicos existentes, reduzindo custos para contribuintes. Existem no país mais de mil formatos de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e nove formatos diferentes de documentos eletrônicos, cuja manutenção custa mais de R$ 36 bilhões por ano. “Para se abrir uma empresa, são necessários múltiplos cadastros, o que consome mais de R$ 22 bilhões ao ano. Esses custos serão reduzidos com a modernização dos sistemas por meio da automatização das operações, facilitando a vida do Fiscos e de contribuintes”, avalia o relator da matéria.