Gestão enviou um projeto de lei complementar e uma emenda constitucional propondo a mudança para a Aleac nesta terça-feira (4). Em junho, STF julgou inconstitucional a PEC que visava efetivar agentes provisórios do ISE com cinco anos ininterruptos de serviço
Após a saída dos servidores provisórios, o governo do Acre quer transferir o Instituto Socioeducativo da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) para a de Assistência Social e Direitos Humanos (Seasd). Nesta terça-feira (4), a gestão estadual enviou um projeto de lei complementar e uma emenda constitucional propondo a mudança para a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
No dia 2 de junho, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inconstitucional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que efetivou agentes provisórios do ISE e os incorporou à Polícia Penal. A decisão respondeu a uma ação ajuizada pela Associação dos Policiais Penais do Brasil (Ageppen-Brasil).
A PEC previa a efetivação de servidores que tinham cinco anos ininterruptos de serviço prestado no instituto e foi aprovada com 14 votos a favor em junho de 2022 na Aleac. A proposta foi apresentada pelo deputado Roberto Duarte.
Com a decisão do STF, os servidores permaneceram nos cargos até o dia 30 de junho. Na época, Associação dos Policiais Penais Equivalentes do Acre (Aspopeq) informou que 300 pais de família iriam ficar sem trabalho.
Provisórios acompanharam aprovação da PEC na Aleac — Foto: Andryo Amaral/Rede Amaral
Transferência
Segundo a publicação do governo, o objetivo da transferência é aumentar a ressocialização dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas com cursos e outras ações educativas. Conforme a proposta, com a veiculação à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, o instituto vai trabalhar mais os aspectos educacionais de reinserção social.
“Acreditamos que todos merecem ter a oportunidade de inserção à nossa sociedade. No caso do ISE, estamos tratando com adolescentes que merecem uma chance para estudarem e poderem escapar da marginalidade criminal para, no futuro, se tornarem pais de família e cidadãos produtivos de bem”, destacou o governador Gladson Cameli.
O presidente da Associação dos Policiais Penais Equivalentes do Acre (Aspopeq), Juranilson Kagy, disse que a categoria se reuniu com representantes do governo nesta terça na Aleac para discutir as possibilidades de reaproveitar os servidores exonerados.
Ele afirmou que não sabia da proposta de transferência do governo. “Nos reunimos com a líder do governo, alguns deputados hoje pela manhã para apresentação de um anteprojeto. A discussão foi para que, até o dia 10, regularizassem essa situação do ISE. Estamos nessas tratativas o mês todo”, explicou.