Votação ocorreu durante sessão extraordinária nessa quarta-feira (18). Deputados recusaram pedido por unanimidade
Em sessão extraordinária on-line, nessa quarta-feira (18), os deputados suspenderam o afastamento cautelar do presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), Nicolau Junior (Progressistas). O deputado tinha sido afastado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) por 90 dias.
“Voto no sentido de sustar todas as medidas cautelares impostas ao deputado Nicolau Junior -afastamento cautelar do seu mandato parlamentar, proibição de ingressar nas dependências deste poder e de se comunicar como os demais investigados e com os servidores da Aleac. Assim como as restrições impostas aos deputados Manoel Moraes (PSB) e Antônia Sales (MDB)”, votou o relator do parecer, deputado Pedro Longo.
O deputado foi afastado da Casa após a Polícia Federal deflagrar, no dia 29 de outubro, uma operação que apura suposta lavagem de dinheiro, peculato, corrupção passiva e ativa no parlamento. Ao todo, foram cumpridos 22 mandados judiciais nas cidades de Cruzeiro do Sul, Rio Branco e em Manaus (AM).
O relator da matéria, deputado Pedro Longo, disse que é uma obrigação da Assembleia analisar se mantém ou, no caso específico, suspende a decisão. Além disso, ele afirmou que não foi encaminhada para a Aleac a fundamentação para que a medida fosse adotada e, desta forma, os parlamentares tomaram a decisão fundamentada pela presunção da inocência.
“O que ocorre é que nestes casos a Constituição e o Supremo Tribunal Federal preveem que quando é aplicada uma medida cautelar contra um parlamentar, a assembleia, senado ou câmara dos deputados têm 45 dias para analisar a medida e manter ou suspender, essa é a atribuição. Nesse caso, não havia mais razão para manter o afastamento do deputado. A principal consideração feita pelos deputados é que foi uma decisão monocrática e não foi enviada para a Aleac os motivos que levaram a esse afastamento”, explicou.
A suspensão ocorreu com votação unânime - 16 votos favoráveis. Seguindo o voto do relator por meio de um projeto de resolução número 16/2020, a Casa votou pela suspensão das medidas cautelares. Sessão foi presidida pelo deputado Jenilson Leite (PSB).
Sobre possível medida que a justiça deve adotar, a Justiça Federal no Acre informou que o processo não corre em primeira instância e deve ser analisado em Brasília por causa do foro privilegiado dos deputados. O G1 não conseguiu contato com o TRF em Brasília.
Após ser publicada a decisão pela mesa diretora da Aleac, o deputado pode retornar a frequentar à Casa.
Medidas cautelares
Além do afastamento do presidente, deputados Manoel Moraes (PSB) e Antônia Sales (MDB) devem cumprir medidas cautelares. Nessa operação, foram apreendidos cerca de R$ 200 mil em três locais. Objetos de valor também foram apreendidos, inclusive um cofre secreto foi encontrado em uma das casas alvo a operação.
O delegado da PF Tiago Souza conversou com uma equipe da Rede Amazônica, na época, e explicou que foram pedidas as prisões, mas foram substituídas por medidas cautelares, como proibição de conversarem entre si e de irem à Aleac e, no caso do presidente da Casa, o afastamento.
“Foi possível verificar aquilo que se supõe ser uma suposta organização criminosa bastante estruturada e voltada para o cometimento de diversos delitos. Com base nisso, naquilo que a gente avaliou naquele momento, foi representado com algumas medidas cautelares, entre elas, pedidos de prisões, no entanto, a Justiça entendeu que algumas medidas cautelares substitutivas à prisão seriam o suficiente, pelo menos agora”, disse o delegado Tiago Souza.
Antônia Sales (MDB) também está cumprindo medidas judiciais — Foto: Arquivo/Aleac
O que disseram as defesas
Nicolau Junior disse que tem contribuído com as investigações e que está tranquilo quanto às movimentações da Aleac.
“Não há nenhum pedido de prisão emitido contra minha pessoa. Apenas um pedido de afastamento para que as investigações possam ser conduzidas de acordo com os procedimentos internos definidos pela própria Polícia Federal”, disse em nota.
Em nota, os advogados de Antônia Sales informaram que ela não foi alvo de pedido de prisão, mas que deve cumprir as medidas, como, por 90 dias, não manter contato com Nicolau Junior e Manoel Moraes.
Em nota, a assessoria do deputado Manoel Moraes informou que ele seguia com suas funções na Aleac. Destacou ainda que o parlamentar está no terceiro mandato e que tem ficha limpa.
A assessoria também informou que o parlamentar não conhece os empresários e assessores alvos da investigação. “Por isso, acredita estar sendo vítima de um mal-entendido, possuindo sérias dúvidas de que seu nome realmente conste em algum documento apreendido”, destaca.
Manoel Moraes também está cumprindo medidas cautelares — Foto: Arquivo/Aleac
Investigações
A PF diz que não ia detalhar como cada servidor agia dentro do suposto esquema, porque pode atrapalhar as investigações.
“Inicialmente, a gente investigava possíveis desvios de recursos públicos na prefeitura de Cruzeiro do Sul mediante contratos de obras. Vários documentos nos levam a crer que existe essa organização criminosa voltada para cometimento de peculato, corrupção ativa e passiva, mas a polícia continua com as avaliações”, destacou.
A organização criminosa, segundo a PF, de forma estruturada, praticava os crimes de lavagem de dinheiro, peculato, corrupção passiva e ativa na Assembleia Legislativa do estado do Acre.
“A operação visa coletar novos elementos de provas que possam corroborar, ratificar ou alterar as hipóteses criminais traçadas no decorrer da investigação”, informou a PF.
PF cumpre mais de 20 mandados judiciais em três cidades — Foto: Nucom/PF-AC
De acordo com a investigação, um assessor parlamentar efetuou dezenas de depósitos em espécie na conta de uma das empresas investigadas, em valores que ultrapassaram R$ 10 milhões, a referida pessoa jurídica apresenta entre seus sócios um familiar direto do parlamentar ao qual o servidor é vinculado.
A PF diz ainda que um dos sócios de uma outra pessoa jurídica investigada, que possui diversos contratos públicos, realizou mais de 250 depósitos em espécie na conta de sua empresa, grande parte de tais operações apresentam o valor de R$ 99 mil, caracterizando dessa forma, uma clara tentativa de se evitar que as transações fossem comunicadas à Unidade de Inteligência Financeira do Brasil (antigo COAF).
O total de depósitos em espécie durante o período analisado alcança o expressivo montante de aproximadamente R$ 30 milhões.
‘Rachadinha’
O Ministério Público Federal (MPF) informou que as investigações também apontam a possível contratação de servidores fantasmas para a prática conhecida como “rachadinha” e irregularidades na execução de serviços à Aleac, que resultariam em fraude à licitação e posteriores repasses.
“Os fatos evidenciam a materialidade dos crimes de corrupção passiva e ativa e ainda, possivelmente, formação de organização criminosa, crimes punidos com penas superiores a 4 anos, além do delito de lavagem de dinheiro.”