Na manhã desta quinta-feira (24), a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) promoveu uma sessão solene em comemoração ao Dia Estadual das Prerrogativas da Advocacia. A solenidade é fruto de um requerimento apresentado pelo deputado Eduardo Ribeiro (PSD), em reconhecimento à importância da classe para o fortalecimento da justiça e da democracia.
A lei 4.361/24, de autoria do deputado Eduardo Ribeiro, instituiu o dia 25 de outubro como o Dia das Prerrogativas da Advocacia no Estado. A data foi escolhida por ser o dia do nascimento do advogado criminalista (in memoriam) Armyson Lee Linhares de Carvalho, conhecido por suas intensas defesas da profissão.
Em seu pronunciamento, o parlamentar destacou que as prerrogativas dos advogados são garantias indispensáveis para a defesa plena dos direitos dos cidadãos. “Sem o respeito às prerrogativas, o exercício da advocacia se torna inviável e, consequentemente, o acesso à justiça fica comprometido. Nosso objetivo com essa homenagem é reforçar o papel essencial dos advogados na promoção da justiça e na defesa da legalidade”, afirmou o parlamentar.
A presidente nacional da Comissão de Processo Penal, Dra. Helcinkia Albuquerque, iniciou seu discurso destacando os desafios enfrentados pelas mulheres no exercício da advocacia, enfatizando a desigualdade de tratamento em comparação aos homens. Ela mencionou as dificuldades diárias que advogadas enfrentam no Brasil, principalmente no que diz respeito às suas prerrogativas. “Ser mulher já não é fácil, e ser advogada é ainda mais desafiador. Enfrentamos preconceitos e violações de prerrogativas diariamente, mais do que os homens”, afirmou. A profissional também ressaltou que o respeito às prerrogativas é essencial para a valorização da advocacia, lembrando da importância da legislação para proteger as mulheres advogadas.
O diretor da Escola de Prerrogativas da OAB/Ac, Dr. Thalles Vinícius, ressaltou a importância da Lei 4.361/2024, que institui a data no calendário estadual. Ele mencionou que a criação da norma surgiu durante um encontro nacional de prerrogativas, liderado pela advogada Vanessa Paes, e que o projeto foi trazido à Assembleia Legislativa por meio do deputado Eduardo Ribeiro. “Essa lei tem o DNA e a alma da Vanessa, uma das mulheres que mais trabalhou em prol das prerrogativas da advocacia”, destacou, reconhecendo o esforço de todos os envolvidos.
O advogado também fez um alerta sobre denúncias recentes de pressões a servidores comissionados para votarem em determinada chapa para a presidência da OAB/Ac, pontuando que é um desrespeito às prerrogativas desses profissionais, fato que ele classificou como grave. Segundo ele, essas denúncias transcendem interesses políticos e devem ser rigorosamente investigadas. “Uma das prerrogativas do advogado é ser tratado com dignidade, com independência”, afirmou Thalles, criticando o silêncio de alguns e reafirmando que a advocacia não é uma profissão para covardes. Ele finalizou dizendo que não se omitirá diante de violações tão graves.
O presidente da OAB/Ac, Rodrigo Aiache, fez um discurso emocionado, agradecendo aos colegas e mencionando figuras importantes da advocacia acreana. “Essa causa não é minha nem sua, mas uma causa coletiva que promove as mudanças necessárias em benefício da advocacia”, afirmou, reconhecendo o trabalho incansável de diversos colegas.
Ele também homenageou advogados que deixaram um legado na advocacia criminal e ressaltou a importância das prerrogativas para o exercício pleno da profissão. Rodrigo lembrou que essas garantias são fundamentais para a defesa dos cidadãos e para o respeito aos princípios constitucionais. “As prerrogativas não são um direito nosso, mas sim do cidadão, que muitas vezes precisa de uma defesa livre e independente”, destacou.
O presidente da OAB do Acre também fez um alerta sobre as pressões e interferências que têm ocorrido no processo eleitoral da advocacia acreana. Ele expressou indignação com a falta de respostas das autoridades, destacando que a advocacia do Estado exige uma manifestação clara e imediata. “A advocacia acreana quer que as pessoas saiam do silêncio e se manifestem”, afirmou, reiterando que é inaceitável qualquer tentativa de interferir na liberdade de escolha dos advogados. Ele também ressaltou que, como presidente da Ordem, está comprometido em tomar todas as providências necessárias para garantir que o processo eleitoral ocorra de forma justa e livre.
Em um tom mais enérgico, o presidente enfatizou que a OAB acionará o Conselho Federal, o Ministério Público e todas as autoridades competentes para investigar e punir qualquer desvio ou pressão indevida. Ele reiterou o compromisso de garantir que os advogados possam exercer sua profissão com autonomia e liberdade. “Nós temos o dever de bradar, de gritar nos quatro cantos o que está acontecendo”, disse, finalizando com uma mensagem firme: “Ninguém vai conseguir calar a advocacia acreana.”
Em suas considerações finais, Eduardo Ribeiro enfatizou o simbolismo da defesa da advocacia e das prerrogativas dos advogados e advogadas. “Que o simbolismo desta sessão seja a defesa da advocacia e das prerrogativas dos advogados, para que nunca tenhamos agentes públicos em palanques políticos, gritando contra a OAB”, pontuou o parlamentar.
Ribeiro encerrou o discurso com um apelo à união da advocacia acreana, reforçando que o ódio e os interesses pessoais não podem se sobrepor à justiça. Ele destacou a importância de a classe dar a resposta necessária diante dos desafios que se apresentam. “Viva a advocacia acreana e parabéns a todos”, finalizou, expressando confiança na força e no papel fundamental da advocacia na construção de uma sociedade mais justa.
As prerrogativas dos advogados incluem o direito de exercer sua profissão com autonomia, atuar em defesa de seus clientes sem interferências indevidas e ter acesso aos autos dos processos, entre outros. Esses direitos são fundamentais para garantir um julgamento justo e a proteção dos direitos individuais, sendo pilares para a manutenção do Estado Democrático de Direito.