A Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) realizou nesta quinta-feira (26), uma audiência pública para apresentação e debate do conteúdo do Plano Estadual Pena Justa. O encontro aconteceu no plenário da Casa e contou com a participação de representantes da sociedade civil e de instituições do sistema de justiça.
Proposta pelo deputado estadual Arlenilson Cunha (Requerimento nº 71/2025), a audiência teve como objetivo promover um diálogo amplo sobre a política de justiça penal no Acre, ouvindo sugestões, críticas e contribuições que possam fortalecer a efetividade do plano. A iniciativa reflete o compromisso do parlamento acreano com a escuta democrática e a construção de políticas públicas que contemplem os diversos setores da sociedade.
Durante a audiência, foram detalhadas as diretrizes do Pena Justa, plano que está estruturado em quatro eixos de atuação e estabelece 300 metas a serem cumpridas até 2027. O primeiro eixo trata do controle de entrada e da gestão de vagas no sistema prisional; o segundo aborda a infraestrutura e os serviços prestados dentro das unidades prisionais. Já o terceiro eixo foca nos processos de saída e reintegração social dos apenados, enquanto o quarto busca prevenir a repetição de situações inconstitucionais no sistema penal.
Alinhado ao plano nacional, o Pena Justa representa um novo paradigma de compromisso do Estado brasileiro com soluções estruturais e eficientes para os desafios da segurança pública, promovendo um sistema prisional menos violento, mais organizado e seguro para toda a sociedade.
Durante seu pronunciamento, Arlenilson Cunha enfatizou que o plano representa uma tentativa concreta de enfrentamento à crise estrutural do sistema prisional. “Como policial penal de carreira, com experiência em todos os níveis da administração penitenciária, acompanhei de perto a realidade dura do sistema, especialmente no Acre. O respeito à dignidade humana, princípio inviolável consagrado em nossa Constituição, deve ser a base fundamental para a criação e implementação deste plano. Negar esse direito é negar a própria essência de uma sociedade democrática e justa”, declarou.
O parlamentar destacou ainda que o referido plano precisa contemplar, além de diretrizes para um sistema penal mais justo, medidas concretas de proteção às vítimas. “É preciso garantir que o plano não crie brechas legais que possam ser exploradas por facções criminosas. Por isso a importância da criação de mecanismos de fiscalização rigorosos, capazes de impedir que boas intenções se transformem em riscos reais à sociedade.
A apresentação técnica do Plano Estadual Pena Justa ficou a cargo de Rúbia Evangelista, assistente técnica do programa Fazendo Justiça, uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Ela explicou que o plano é uma resposta direta à situação de calamidade do sistema prisional brasileiro, sendo construído por determinação do Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADPF 347.
“Estamos diante de um esforço nacional coordenado pelo CNJ e pela União, com o apoio de instituições e da sociedade civil, para enfrentar de forma estruturada a crise penitenciária no país”, afirmou. Rúbia também detalhou que no Acre a construção do plano está sendo conduzida pelo Comitê de Políticas Penais e destacou que “a minuta final será votada por esse comitê, a partir de etapas participativas e de escuta popular que estão em andamento”.
Ao fazer uso da palavra, o presidente do Comitê de Políticas Penais do Acre, desembargador aposentado Nonato Maia, destacou a gravidade da situação carcerária no país e a responsabilidade coletiva diante do atual cenário. “Todos que conhecem o sistema penitenciário brasileiro sabem que é inadmissível a situação atual. Não é um problema só do Acre, mas de todos os estados do país”, afirmou. Ele reforçou que o julgamento da ADPF 347 estabeleceu a necessidade urgente de enfrentar essa realidade por meio de ações concretas e estruturadas. “A partir de agora, nós temos um caminho. Temos uma determinação dada pela Suprema Corte para que cada estado construa seu plano e enfrente essa calamidade de forma planejada e responsável”.
Nonato Maia enfatizou ainda que o documento precisa ir além da formalidade, traduzindo-se em ações reais. “Estamos aqui para discutir e, em consenso, elaborarmos esse documento e que, mais uma vez, não seja apenas um documento formal, seja o início de uma mudança verdadeira e concreta no sistema prisional brasileiro”, afirmou o parlamentar.
Em seguida, a promotora de Justiça Aretuza de Almeida Cruz, membro do Comitê de Políticas Penais, manifestou apoio à construção do Plano Estadual Pena Justa, mas fez importantes ponderações sobre os riscos da proposta se não acompanhada de ações estruturais do poder público. Ela alertou para as consequências da Central de Regulação de Vagas, caso não haja a criação real de novas vagas no sistema prisional. “Em algum momento teremos que explicar à sociedade por que autores de crimes reincidentes, confessos e condenados não vão presos porque não há espaço no sistema”, afirmou.
A promotora destacou ainda que a pena justa só será efetiva se o cumprimento também for justo e ressaltou a importância de fortalecer as alternativas penais, como as desenvolvidas pela Central de Alternativas Penais em Rio Branco. “Todo problema complexo precisa de soluções que envolvam diversas instituições, com investimento tanto no sistema fechado quanto nas penas cumpridas fora dos muros prisionais”, concluiu.
Também na ocasião, o delegado Marcos Frank, presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen/AC), destacou que o Plano Estadual Pena Justa foi estruturado com 306 metas e 51 ações mitigadoras, visando melhorar as condições do sistema carcerário e criar alternativas à superlotação dos presídios. Ele reforçou que a proposta não busca oferecer regalias, mas garantir o cumprimento dos direitos fundamentais. “Não se trata de concessão de regalias. Se trata do respeito à liberdade e à dignidade da pessoa humana. O preso possui todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade”, afirmou.
Já o deputado federal José Adriano adotou um tom crítico e reflexivo ao abordar os desafios enfrentados pelo sistema prisional e pela segurança pública no Acre. Ele afirmou que o Plano Estadual Pena Justa surge da necessidade imposta pelo STF, por meio da ADPF 347, de repensar um sistema fracassado, e criticou a postura de autoridades que, mesmo em cargos estratégicos, limitam-se a apontar falhas.
“Nós empresários reclamamos muito da sensação de insegurança total que, tenho certeza, é a sensação que toda a população desse estado sente na medida em que se sente privada também da sua liberdade”, declarou. Representando o setor produtivo, ele também apresentou a experiência do programa Radioativo, idealizado por ele com foco na prevenção da violência e na criação de oportunidades para crianças e jovens em situação de vulnerabilidade. “Criamos o Radioativo com coragem, sem estrutura ou apoio financeiro inicial, mas com a vontade real de fazer alguma coisa e não apenas apontar culpados”, completou.
O deputado Arlenilson Cunha encerrou o debate destacando a importância do tema. “Ainda que extenso, sabemos que o tema é abrangente e complexo. Mas, sem dúvida, foi enriquecedor. As críticas são naturais e fazem parte do processo, especialmente quando tratamos de uma problemática tão delicada como a do sistema prisional acreano. Agradeço a todos que participaram como também à sociedade civil pela presença e participação. Chegamos ao fim desta audiência reafirmando que este parlamento segue firme na defesa da dignidade da pessoa humana.