Durante todo o dia desta quarta-feira (09), a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) realizou a última sessão ordinária antes do recesso parlamentar. Durante a reunião, foram votados e aprovados diversos projetos de lei de autoria dos deputados estaduais. Ao todo, 20 matérias foram apreciadas em Plenário.
O Projeto de Lei nº 61/2024, de autoria do deputado Fagner Calegário (Podemos), que visa regulamentar a prática de soltar pipas, atividade popular entre crianças e adultos, foi um dos aprovados. A nova lei estabelece critérios específicos para a soltura de pipas, proibindo o uso de cerol e outros produtos cortantes, que representam riscos à segurança pública. Além disso, o projeto determina a criação de “pipódromos”, locais designados exclusivamente para a prática segura desse esporte.
“O objetivo é garantir a segurança de todos, tanto dos praticantes quanto da população em geral, sem prejudicar a continuidade dessa atividade cultural e recreativa,” explicou Fagner Calegário. Ele destacou que o projeto foi desenvolvido em parceria com o Ministério Público, a Polícia Militar e o Procon, e contou com a participação de representantes da prática de soltar pipas. “Recebemos apoio das instituições envolvidas, o que reforça a importância e a necessidade dessa regulamentação,” completou.
Outros projetos também foram votados e aprovados na sessão. Entre eles, destacam-se:
PL nº 30/2024, autoria deputado Emerson Jarude (Partido Novo). A matéria institui um programa de fiscalização orientadora, estabelecendo a primeira visita orientadora para qualquer tipo de fiscalização tributária e foi aprovada por 18 votos.
“Ao priorizar a orientação e a regularização voluntária antes da aplicação de multas, o projeto não apenas facilita a conformidade com as obrigações tributárias, mas também contribui para a educação tributária da população, aumentando a conscientização sobre a importância dos tributos para o financiamento dos serviços públicos e o bem-estar social”, disse Emerson Jarude.
Projeto de Lei n° 184/2023, de autoria do deputado Adailton Cruz (PSB), a matéria institui o programa “Não Se Omita”, criando uma política estadual de prevenção, divulgação, combate e conscientização sobre a violência contra mulher e o feminicídio.
“Tal projeto, detém como objetivos instituir o dever e a faculdade de determinadas instituições e estabelecimentos públicos e privados de distribuírem por suas dependências e em locais de fácil acesso, materiais informativos como placas, cartazes ou até mesmo publicações digitais que possam estar conscientizando e orientando a população sobre a seriedade da violência contra a mulher e o feminicídio. Além de incentivar a denúncia contra os agressores e abusadores, assim como orientar os funcionários dos estabelecimentos citados, a estarem dispostos a denunciarem”, defendeu Adailton Cruz.
PL nº 32/2024, autoria deputado Pedro Longo (PDT). O Projeto de Lei altera a Ementa da Lei n°3.820, de 3 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a validade do laudo médico pericial que atesta deficiência físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível.
“O objetivo do PL é aprimorar a legislação que facilitou significativamente a vida das pessoas com deficiências irreversíveis no Acre. Em 2021, um avanço significativo foi alcançado ao eliminarmos a necessidade de prazo de validade para laudos médicos que comprovam tais deficiências, removendo a obrigatoriedade de revisões frequentes e assegurando acesso contínuo a direitos e serviços”, justificou Pedro Longo.
PL nº 33/2024, autoria deputado Tanízio Sá (MDB). O projeto de lei institui o Dia Internacional dos Motoboys no Estado do Acre e foi aprovado por 20 votos.
“Esses profissionais desempenham um papel vital em nossa sociedade, fornecendo serviços essenciais em uma variedade de setores, como entregas, transporte de passageiros e serviços de emergência. Reconhecer e celebrar sua dedicação e contribuição é não apenas uma questão de justiça, mas também uma oportunidade para lembrar a importância da categoria para nosso Estado, sem esquecer da sua grande importância durante o período da pandemia, e o risco que assumiram ao prestar esse serviço vital aos cidadãos brasileiros”, disse Tanízio Sá.
PL nº 39/2024, autoria deputado Gilberto Lira (União Brasil). A matéria institui e inclui no calendário de eventos do Estado do Acre a Exposena Rural Show e foi aprovado por 20 votos.
“A agropecuária em Sena Madureira, Acre, é uma parte importante da economia local. O município está situado na região amazônica, onde a atividade agropecuária inclui principalmente a criação de gado bovino, a produção de leite, a agricultura de subsistência e o cultivo de produtos como mandioca, milho, café e feijão. A exploração sustentável da floresta também desempenha um papel relevante na economia, com a coleta de produtos florestais não madeireiros, como castanha-do-pará e borracha”, defendeu Gilberto Lira.
PL nº 51/2024, autoria deputada Maria Antônia (Progressistas). A matéria institui a Política de Incentivo à Produção de Café de Qualidade no Acre. Aprovado por 20 votos.
“Atualmente, o café é relevante fonte de receita para centenas de municípios, além de ser um importante setor na criação de postos de trabalho na agropecuária nacional. O pequeno produtor da cadeia agropecuária desempenha um papel tão importante no Brasil que o sistema é referência. Os expressivos desempenhos da exportação e do consumo interno conferem sustentabilidade econômica ao produtor e sua atividade”, pontuou Maria Antônia.
Os deputados ressaltaram a importância da sessão e do esvaziamento das gavetas, com a votação de todos os projetos pendentes, especialmente pela proximidade do recesso parlamentar. “Foi uma sessão produtiva, onde conseguimos aprovar importantes medidas que trarão benefícios significativos para a população,” afirmou o presidente da Assembleia.
Com a aprovação desses projetos, os deputados estaduais encerram o semestre legislativo com importantes avanços em diversas áreas. Agora, as propostas seguem para sanção do governador.