Os deputados aprovaram durante sessão extraordinária desta quarta-feira (10), o Projeto de Lei que dispõe sobre a contratação de operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, visando o financiamento do Programa Acre Mais Produtivo (PROAMP).
A preparação do referido Programa foi autorizada pela Comissão de Financiamentos Externos do Ministério do Planejamento e Orçamento, mediante a Resolução n° 67/2023, com o valor total de US$ 70 milhões, sendo US$ 56 milhões de financiamento pelo BIRD, e US$ 14 milhões de contrapartida pelo Estado.
O objetivo do Programa é o aumento da renda e a redução da pobreza rural no Estado, por meio do desenvolvimento sustentável da produção florestal, agroflorestal e agropecuária, com redução do desmatamento e adaptação às mudanças climáticas, considerando que o Acre enfrenta desafios substanciais que precisam ser superados para se alcançar pleno desenvolvimento socioeconômico sustentável e elevar a qualidade de vida de sua população, propõe-se abranger os 22 municípios acreanos.
O relator da matéria, deputado Tadeu Hassem (Republicanos), manifestou-parecer favorável para o financiamento. O parlamentar enfatizou a importância do investimento de US$ 70 milhões do Banco Interamericano destacando que a aprovação do investimento beneficiará cadeias produtivas da agricultura familiar e assistência técnica.
O deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) votou favorável ao PL, defendendo a necessidade de investimentos externos para o desenvolvimento do estado, mas, criticou a ineficiência do governo atual em contratar empréstimos aprovados anteriormente.
Em seguida, o deputado Pedro Longo (PDT), presidente da Comissão de Serviço Público, destacou a consistência das informações recebidas sobre o empréstimo, agradecendo ao secretário de Produção e Agronegócio Luis Tchê pela contribuição.
Segundo Longo, as informações contemplaram todas as preocupações, “inclusive a questão da regularização fundiária”, com cinco milhões de dólares destinados a essa finalidade. Ele ressaltou que, “embora seja genérica, a recuperação de áreas degradadas está bem constante”.
Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei que altera a Lei n° 3.760/2021, que institui o Programa de Estímulo à Construção Civil para Geração de Emprego e Renda (PEC/GER-AC), para dispor sobre o procedimento aplicável para as contratações no âmbito do Programa, também foi aprovado.
A presente proposta visa a promoção de melhoria significativa nos processos de seleção de que decorrem as contratações no âmbito do Programa, buscando dinamizá-los e adaptá-los às demandas atuais e às práticas mais eficientes de gestão pública.
Nesse sentido, à licitação tradicional será acrescida a hipótese de seleção via processo de credenciamento, providência que, por meio da redução de burocracias, simplificará e agilizará os trâmites para a contratação das microempresas e empresas de pequeno porte, garantindo mais rapidez de resposta às demandas do setor da construção civil.
Ao votar favorável a matéria, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB), que foi secretário da Indústria, defendeu a proposta de ampliação do credenciamento para o setor da construção civil, visando facilitar projetos de até 500 mil reais. O parlamentar argumentou que a medida poderia fortalecer a economia local, desde que haja rigor na fiscalização para evitar práticas irregulares como as denunciadas anteriormente.
O PL que “Cria o Fundo Especial da Polícia Civil do Estado do Acre – FUNESPC e altera a Lei no 3.514, de 29 de agosto de 2019, que institui o Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNDESEG”, também foi aprovado.
A presente proposta visa a melhoria da capacidade operacional da Policia Civil do Estado do Acre – PCAC, por meio da criação do Fundo Especial da Polícia Civil do Estado do Acre – FUNESPC, tendo como objetivo o investimento em infraestrutura das unidades administrativas e operacionais da PCAC, bem como da aquisição e manutenção de equipamentos necessários ao exercício de sua missão institucional.
O PL foi aprovado com emendas do relator, deputado Eduardo Ribeiro (PSD), do deputado Clodoaldo Rodrigues (Republicanos) e do presidente da Comissão de Serviço Público, deputado Pedro Longo (PDT).