O deputado federal Alan Rick (DEM) ingressou com representação no Ministério Público Federal contra o edital do Programa Mais Médicos do Ministério da Saúde para contratação extraordinária de médicos para atuarem na Pandemia do Coronavírus (COVID-19), que exclui dessas contratações os médicos brasileiros formados no exterior, o que é, segundo o parlamentar, inadmissível nesse momento que o país vive.
O edital que está sendo contestado judicialmente, não abre chamamento para os médicos formados no exterior, embora a Lei 12.871/13, que criou o Programa Mais Médicos, em seu art. 13, I, II e seguintes estabelece a regra de chamamento de médicos brasileiros formados no exterior, e de médicos intercambistas estrangeiros, caso as vagas iniciais não sejam preenchidas por médicos formados no Brasil. As vagas residuais são, no geral, para atender as cidades mais distantes, com baixo IDH.
“O Programa Mais Médicos foi criado com o objetivo de levar profissionais médicos para regiões menos favorecidas do Brasil, com prevalência de escassez de recursos econômicos, perfil epidemiológico desfavorável ou ausência de médicos, de forma a melhorar o atendimento como porta de entrada na Atenção Básica de Saúde. O Ministério da Saúde não pode deixar nossos médicos formados no exterior fora do novo edital, pois está descumprindo a legislação em vigor”, destaca o parlamentar acreano.
Na representação, Alan Rick lembra que estes médicos brasileiros, oriundos principalmente de Bolívia, Paraguai e Argentina são aqueles que ocupam as vagas nos municípios mais pobres e com baixo IDH. Estes municípios e Distritos Sanitários Especiais Indígenas são rejeitados pelos médicos convocados em primeira chamada (com CRM) ao longo dos editais do Programa Mais Médicos para o Brasil.
Diante do descumprimento da Lei, Alan Rick reivindica a abertura de Ação Civil Pública para apurar os fatos e punir os responsáveis.