Especialistas chamam a atenção para o perigo do crescimento de postos de trabalho sem direitos conquistados através da PEC das empregadas domésticas
Dados da última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), que avalia o trimestre entre dezembro de 2021 e fevereiro de 2022, demonstraram um crescimento de 6% nos postos de emprego doméstico. Isso significa 315 mil contratações no período, totalizando 5,6 milhões de trabalhadores da categoria. O número representa um novo momento para o setor que vem sofrendo desde o início da pandemia do coronavírus. Mas, apesar de parecer animador, o estudo também mostra que grande parte da retomada destas vagas acontece na informalidade.
Ao comparar os números com o último trimestre de 2019, antes da pandemia da covid-19, a informalidade cresceu 2,6 pontos percentuais, passando de 72,15% naquele ano para 74,75% em 2022, e com um déficit de 693 mil postos de trabalho, pois haviam 6,3 milhões de vagas ocupadas no período. Segundo a PNAD realizada em 2018, 92% desses cargos são ocupados por mulheres e, entre elas, 68% são negras.
O advogado trabalhista Sérgio Batalha chama a atenção para um fator importante nesses dados. A empregada doméstica precisa ter vinculo empregatício e trabalho informal para a categoria é ilegal e trabalhadoras podem cobrar o direito na justiça.
“Se você contrata uma pessoa para trabalhar diariamente como empregada doméstica na sua casa, com horário a cumprir, ela tem que ter a carteira anotada. Isso não é uma opção […] não interessa se ela concordou com isso. É indiferente. Pode ter um contrato assinado dizendo que não existe vínculo que esse documento não tem valor nenhum”, detalha.
Além disso, Batalha também explica que é preciso deixar claro no momento da contratação quais serão as funções a serem exercidas, para que novas atividades não sejam acrescidas no trabalho depois do início das atividades.
Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal (IDL), lembra que a PEC das empregadas, de 2012, assegurou os direitos da categoria e a equiparou aos demais trabalhadores, com acesso ao FGTS, salário família, seguro desemprego, jornada de trabalho de 44 horas semanais, horas extras, adicional noturno, entre outros. Com o crescimento da informalidade, todos esses direitos ficam em segundo plano.
A advogada Juliana Mendonça, especialista em direito e processo do trabalho, explica que não há benefícios na informalidade, já que o trabalhador perde a segurança dos seus direitos, principalmente, quando não recolhem de maneira autônoma, os valores de INSS, por exemplo.
“É importante a gente entender o que é o empregado doméstico. Ele pode ser homem ou mulher, que trabalha no âmbito residencial, sem finalidade lucrativa para o seu empregador e que, desempenha sua atividade mais de duas vezes por semana [...] então a contratação desse trabalhador sem o registro na carteira de trabalho é considerado irregular”, explica.
Ela também explica questões sobre outra grande conhecida dos lares brasileiros além da empregada doméstica, que é a diarista. Esse tipo de trabalhadora só pode ser considerada da categoria quando trabalham, no máximo, duas vezes na semana na residência em questão e aí sim, não precisam de vínculo empregatício com os donos da casa.