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Prazo de renegociação teve início em junho deste ano e termina no próximo dia 15 de Dezembro
A Prefeitura de Rio Branco, vem alertando os contribuintes com dívidas ativas no município, para o fim do prazo para renegociar as suas pendências através do REFIS.
O programa visa a quitação de débitos relacionados com o IPTU, ISS, Taxa de Licença e outros tributos inscritos na dívida ativa.
O objetivo do Refis é estimular que a população saia da inadimplência de forma que os tributos sejam quitados em condições especiais e com desconto de até 90% à vista ou em até 60 meses.
Segundo a subsecretária de Finanças Flaviane Stedille, a expectativa do município com a quitação das dívidas este ano, é alcançar um montante de R$ 15 milhões, sendo que destes, R$ 10 milhões 197 mil reais já foram quitados, ou seja, 67% dos contribuintes com alguma pendência, já procuraram se regularizar junto a municipalidade.
Flaviane alerta ainda, que o prazo da renegociação, não poderá ser estendido em 2024, tendo em vista, que as leis vigentes, em ano eleitoral, não permitem tais renegociações e vantagens de parcelamentos de dívidas.
“A Lei estabelece que até o dia 15 de dezembro, todos os contribuintes que estão em situação irregular, inscritos em dívidas ativas no município de Rio Branco, eles podem nos procurar e renegociar as suas pendências com esses descontos, porque a partir disso, no próximo ano, vai ter o período eleitoral e não há essa perspectiva de ter um novo REFIS e quem não aproveitar esse ano, provavelmente a gente não sabe quando vai voltar a ter essa oportunidade”, disse a subsecretária.
Para o contribuinte que ainda não aderiu ao REFIS e deseja quitar as suas dívidas ou renegociar, basta procurar uma Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), atendimento virtual no Portal da prefeitura, a OCA, ou mesmo a sede da Prefeitura que fica na Rua Rui Barbosa no Centro.