Valor mínimo do benefício vai ser permanente
Uma dia depois de a Câmara dos Deputados tornar permanente o valor de R$ 400 para o Auxílio Brasil (novo Bolsa Família), o Ministério da Economia confirmou nesta quinta-feira (28) que o benefício nessa dimensão já está previsto no Orçamento de 2023. O texto segue agora para o Senado, que tem até o dia 16 de maio para concluir a votação
Além disso, em análises preliminares, o Ministério da Economia avalia que não é necessário compensação financeira para o benefício permanente. Por outro lado, o secretário do Tesouro Nacional, Paulo Valle, disse que o governo não discutiu e nem tem recursos suficientes para um benefício maior que os R$ 400.
“Esse valor de R$ 400 já está previsto na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e não terá impacto adicional nas metas fiscais”, disse Valle.
Inicialmente, a proposta do governo para o Auxílio Brasil, estabelecida em medida provisória (MP), previa que o programa durasse apenas até 31 de dezembro deste ano. Depois, o valor seria uma incógnita, o que provocou críticas de oposicionistas que acusaram a medida de ser “eleitoreira”.
Uma das opções seria o retorno ao valor anterior ao programa, de benefício médio de R$ 224. A busca por este valor mínimo de R$ 400 mensais foi uma das grandes disputas políticas do segundo semestre do ano passado. O governo queria turbinar o programa social como forma de ajudar a popularidade de Jair Bolsonaro, que tentará a reeleição.
No fim, o governo promoveu a PEC dos Precatórios, que alterou o teto dos gastos — âncora que impede crescimento das despesas para além da inflação anterior — e a regra de pagamento dos precatórios, condenações judiciais contra o governo, para viabilizar o programa social turbinado de R$ 400.
Além de abrir o espaço no teto de gastos, seria preciso cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece que uma nova despesa permanente precisa ser coberta por uma nova receita ou corte de gastos.
Como isso não ocorreu, o governo separou o Auxílio Brasil em duas partes. A primeira “parcela” corresponde ao valor tradicional do Bolsa Família ajustado, em torno de R$ 224. O restante, até chegar a um mínimo de R$ 400, foi fixado como benefício “temporário”, até 31 de dezembro deste ano.
Um benefício temporário, segundo a LRF, não necessita da compensação financeira. A aprovação da PEC dos Precatórios, porém, abriu uma brecha para adoção de um benefício permanente sem compensação — ou seja, driblando a LRF.
“Numa consulta preliminar jurídica, entende-se que não é necessária a compensação devido ao artigo 118 do ADCT (incluído pela PEC dos Precatórios). A gente ainda não analisou tecnicamente, quando vier para cá passa por mais de uma área técnica, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”, disse Valle.
O programa custa cerca de R$ 90 bilhões por ano, contra cerca de R$ 30 bilhões do Bolsa Família.