Procurador-geral da República afirmou que lei que cria o mecanismo tem trechos inconstitucionais
O procurador-geral da República, Augusto Aras , afirmou nesta terça-feira (15) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o empréstimo consignado do Auxílio Brasil e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) tem trechos inconstitucionais.
Segundo Aras, o consignado do Auxílio Brasil viola o princípio constitucional da dignidade humana por permitir que pessoas em alta vulnerabilidade econômica comprometam grande percentual de sua renda mensal para pagar empréstimos, sobretudo levando em consideração a crise gerada pela pandemia de Covid-19 e a Guerra da Ucrânia. Para o PGR, nesse contexto, esse grupo “estará ainda mais vulnerável às instituições financeiras credoras”.
Dos cinco principais bancos do país, somente a Caixa Econômica Federal oferece a modalidade, entendida por especialistas como uma das medidas eleitoreiras criadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) na tentativa frustrada de se reeleger.
A manifestação de Aras foi uma resposta à Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo PDT , pedindo a suspensão do consignado do Auxílio.
“O que fez a lei impugnada, ao aumentar os limites para (ou possibilitar) a contratação de empréstimos com pagamento descontado em folha pelo INSS ou pela União (crédito consignado), foi retirar uma camada de proteção a direitos da população hipossuficiente”, escreveu Aras.
Em resposta, o Ministério Público Federal também emitiu nota, dizendo que a modalidade de empréstimo tem grande perigo por poder aumentar o endividamento dos mais pobres.
“O ato normativo abriu caminho para o superendividamento das famílias, configurando violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da defesa do consumidor”, diz o MPF em nota.