Medida está valendo desde 1º de novembro de 2021 e em fevereiro foi prorrogada por mais 60 dias
O Acre deixou de arrecadar mais de R$ 4,7 milhões devido ao congelamento da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado de combustíveis. A estimativa do impacto de mais de três meses de medida foi feita pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).
Em novembro do ano passado, o governo votou favorável ao congelamento do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) pelo período de 90 dias, aprovada em outubro pelo Comitê Nacional de Política Fazendária (Confaz). E no último dia 27 de janeiro a medida foi prorrogada por mais 60 dias, a contar a partir de 1º de fevereiro.
Em novembro do ano passado, o estado deixou de arrecadar R$ 1.436.742,79 milhões e em dezembro foram mais R$ 1.443.212,85 milhões não arrecadados. No mês de janeiro deste ano, o estado não arrecadou R$ 1.893.485,48 milhões. O que totaliza mais de R$ 4,7 milhões que deixaram de entrar nos cofres públicos.
Conforme a Sefaz, a medida provoca grande perda na receita do estado, o que deve resultar em menos recursos para investimentos na educação, saúde, segurança, assistência social ou em políticas de valorização para os servidores. Além disso, o impacto deve diminuir os repasses aos municípios.
Desde o primeiro congelamento, iniciado em 1º de novembro de 2021, a Sefaz segue tendo como base de cálculo por litro o valor de R$ 5,7673 para o etanol; R$ 8,9998 gás liquefeito de petróleo; R$ 6,7959 para gasolina aditivada; R$ 6,7959 para gasolina tipo C; R$ 5,9174 para óleo diesel S10; e R$ 5,8740 para óleo diesel S500.
Para o secretário da Sefaz, Clóvis Gomes, o congelamento do imposto representa um esforço do estado para conter a alta dos combustíveis, mas não anula os postos de praticarem outros preços.
“A política de preços praticada pela Petrobras tem resultado em constantes aumentos de preços dos combustíveis. Desde o congelamento da base de cálculo pode-se perceber que a alíquota de ICMS do estado não é a ‘vilã’ do aumento dos preços. Ficou evidente que não resolveu o problema e nem diminuiu a volatilidade do preço do combustível nesse período”, disse em site oficial.
De acordo com análise feita pela Sefaz de 15 a 20 de janeiro deste ano, o preço médio da gasolina comum praticado atualmente nas bombas de combustível do estado é de R$ 7,3719.
Preço da gasolina comum nas cidades do Acre, segundo Sefaz — Foto: Reprodução/Sefaz
Efeito limitado
Clóvis explica ainda que o ICMS é que se ajusta ao preço do combustível e não o preço que se ajusta ao ICMS, permanecendo a alíquota de 17% para o diesel e de 25% para a gasolina desde 2004.
O congelamento do cálculo foi aprovado desde outubro do ano passado e tem efeito limitado, pois preços do petróleo e alta do dólar foram os motores de elevação da gasolina e do diesel na bomba. No ano de 2021, o diesel acumulou alta de 65,3% nas refinarias. Já a gasolina subiu 73,4% no mesmo período.
O congelamento ‘trava’ esse valor até abril deste ano, mas não tem poder sobre os demais componentes que formam o preço dos combustíveis.
O Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) é o preço praticado nos postos de combustíveis e a base de cálculo do ICMS para que se aplique a alíquota do imposto devido em cada operação. Esse levantamento é feito a cada 15 dias pela Sefaz, a partir das notas fiscais emitidas a consumidores finais em postos de combustíveis localizados em todo o estado, e encaminhado ao Confaz.
Procon-AC em fiscalização nos postos do Acre — Foto: José Caminha/Secom
Fiscalização
O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon-AC) realiza operações para fiscalizar os postos de combustíveis do estado e notificar os preços excessivos dos combustíveis.
“Estamos verificando a qualidade do combustível, a validade dos produtos, a aferição das bombas de abastecimento, a transparência da composição dos preços ao consumidor e outras infrações administrativas e criminais. É importante que os postos de combustíveis e revendedores façam sua parte, porque tudo que estiver acima desse preço deverá ser prestado contas. Não vamos admitir abusos”, afirmou a diretora-presidente do Procon, Alana Albuquerque em site oficial.