O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira, 11/09, a última fase do processo de indenização de mais de R$ 12 milhões
por danos ambientais, materiais e morais provocados por desvios de madeira, abertura irregular de estradas, atos de violência física e sexual e de transmissão de doenças e outras ilegalidades que foram cometidas na terra dos índios Ashaninkas, do rio Amônia, em Marechal Thaumaturgo (AC), pelas famílias do ex-governador Orleir Cameli e do empresário Abrahão Cândido, durante os anos de 1981 a 1982 e de 1985 a 1987.
O julgamento do STF nesta quarta diz respeito a um recurso extraordinário (RE 654.833) interposto pelas duas famílias de Cruzeiro do Sul pedindo apenas a prescrição do crime de natureza ambiental na terra dos Ashaninkas, contra o qual as duas famílias já foram condenadas em instâncias inferiores a pagarem solidariamente mais de R$ 6 milhões, acrescidos de juros e correção monetária desde a época dos cometimentos dos crimes.
A decisão a ser adotada pelo STF, contra ou a favor da prescrição do crime ambiental cometido na terra indígena acreana, desperta grande interesse público porque vai formar jurisprudência na suprema corte brasileira sobre o prazo para que danos causados ao meio ambiente possam resultar em condenações de seus responsáveis.
Ou seja, a jurisprudência que vier a ser firmada pelo STF servirá também para processos judiciais como os envolvendo tragédias ambientais cometidas pela empresa Vale em Mariana (MG) e em Brumadinho (MG) e os processos das atuais queimadas amazônicas.
Além de correrem risco de serem condenadas também por crime ambiental, as duas famílias já foram condenadas nas instâncias federais a pagar cerca de R$ 6 milhões, fora juros e correção monetária, pelos danos materiais e morais contra a comunidade dos índios Ashaninkas.
Ao todo, as famílias Cameli e Cândido foram condenadas a pagar indenizações por terem retirados ilegalmente 450 metros cúbicos de mogno e 1.374 metros cúbicos de cedro daquela terra indígena, num total de 1.824 metros cúbicos, que enchem 304 caçambas de seis metros cúbicos, o que dá em torno de 3.040 toneladas de madeira de qualidade.
Indenização ambiental se destina a recuperar terra indígena
O pagamento das indenizações, cujo valor final ainda será calculado pela Justiça Federal, se dará após o resultado da votação do recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e depois do pedido de execução da sentença contra os responsáveis pelos crimes, que já duram 38 anos e foi aberto na Justiça Federal do Acre pelo Ministério Público e a Funai em nome do povo Ashaninkas.
Caso o STF decida não aceitar o recurso especial de prescrição das famílias dos Cameli e de Abrahão Cândido, a indenização por dano ambiental deverá ser paga ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, administrado por um Conselho Federal (CFDD) vinculado ao Ministério da Justiça, e será destinado a custear a recomposição das áreas afetadas pelas derrubadas de árvores e dos desvios de madeiras, além da construção ilegal de estradas para remover as madeiras furtadas.
Segundo Antônio Rodrigo Machado, advogado dos índios Ashaninkas no processo do STF, “os atos dolosos contra os povos indígenas em terras de propriedade da União (previsto no artigo 20, Inciso XI, da Constituição Federal), subtraindo recursos desse bem público de usufruto dos índios, ofende direitos imprescritíveis dos Ashaninkas (art. 231, parágrafo 4º, da Constituição) e assemelham-se aos atos de improbidade administrativa”.
Em campanha nas redes sociais, a comunidade dos índios Ashaninkas pede a colaboração da sociedade civil brasileira para o STF determinar que o crime ambiental em terras indígenas seja imprescritível. “Precisamos de seu apoio para o triunfo da causa indígena e ambiental” assinala o texto emitido pela comunidade indígena, situada próximo da fronteira entre o Brasil e o Peru.
Em um banner publicado nas redes sociais, a comunidade indígena assinala que o “processo do STF que vai julgar madeireiros que destruíram terras indígenas Ashaninkas será julgado e precisa de seu apoio”. Por sua relevância, o julgamento do processo dos índios Ashaninkas deve ter amanhã grande audiência pública, podendo ser assistido pelo canal fechado da TV Justiça.
Consultados pelo site Expresso Amazônia e o Página 20, o governador acreano Gladson Cameli, sobrinho de empresário Orleir Cameli, e a porta-voz do governo do Acre, jornalista Mirla Miranda, não se manifestaram sobre o Recurso Extraordinário impetrado pelos Camelis pedindo a prescrição do crime ambiental, o que implicaria no não pagamento da indenização de caráter ambiental por parte das duas famílias condenadas no processo.