Projeto de lei revoga artigos de legislações passadas, abrindo a possibilidade de aumento descontrolado do desmatamento a partir de 2020
O projeto enviado pelo governador Gladson Cameli (PP) à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) que propõe alterações na legislação ambiental do estado revoga artigos de leis com mais de 20 anos de existência, e que regulamentam mecanismos de fiscalização e proteção da Floresta Amazônica. O Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), por exemplo, terá praticamente todas as suas ações de fiscalizações extintas.
O artigo oitavo do projeto de lei protocolado nesta quarta-feira, 11, no Parlamento revoga a maioria das normas vistas como empecilhos pelo setor ruralista acreano para seu maior desenvolvimento. Conforme disse ontem ao blog o secretário Ribamar Trindade (Casa Civil) o projeto enviado para a Aleac “visa excluir dispositivos que possam travar o agronegócio”.
A gestação desta “reforma ambiental” foi feita a toque de caixa pela Secretaria de Produção e Agronegócio (Sepa), sem a participação da sociedade civil. Os movimentos sociais consideram a proposta como um “grave retrocesso”, sendo votada quando Gladson Cameli cumpre agenda na Conferência do Clima de Madri - a COP 25 - passando a impressão aos líderes mundiais da área de que de fato sua gestão adota políticas de proteção da Amazônia.
Em seu primeiro ano de governo e com a legislação ambiental não alterada, o Acre voltou a apresentar níveis recordes de desmatamento após 15 anos. Segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), a taxa de desmate da Floresta Amazônica dentro do território acreano cresceu 55%, saindo de 444 km2 no ano passado para 688 km2 neste.
Desde sua campanha eleitoral de 2018 Gladson Cameli tinha como um de seus alvos preferidos o Imac, principal motivo de reclamação do setor rural por conta das fiscalizações ambientais, tidas como rígidas nos governos petistas. Em maio, durante discurso em Sena Madureira, Cameli ordenou que as pessoas autuadas pelo instituto não precisavam mais pagar as multas “porque quem está mandando agora sou eu”.
“Quem for da zona rural, e que o seu Imac estiver multando, alguém me avise porque eu não vou permitir que venham prejudicar quem quer trabalhar. Avise-me e não pague nenhuma multa porque quem está mandando agora sou eu. Não paguem”, disse o governador.
O principal alvo da reforma ambiental de Gladson Cameli é a Lei 1.117 de 1994 que “dispõe sobre a política ambiental do Acre”. O artigo 109 trata especificamente da fiscalização por parte dos agentes ambientais. O artigo passa a ser extinto com a aprovação do projeto pela Aleac. Como o governo tem ampla maioria na Casa, é quase certo de a matéria passar pelo plenário sem dificuldades.
Entre os incisos do artigo 109 extinto está o quarto, que prevê aos fiscais do Imac a função de “lavrar autos de infração e aplicar as penalidades cabíveis, observadas as formalidades legais”. Já o oitavo permitia aos agentes “praticar todos os atos legais e pertinentes, necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental”.
Sobre o licenciamento para o uso do fogo em vegetação, o governo acabou com o parágrafo único do artigo 21 que “compete ao Imac autorizar a localização da queima e determinar as medidas para recuperação de área eventualmente degradadas, após a inspeção do local”.
A proposta do atual governo também tira a possibilidade de uma eventual intervenção do Estado em áreas em que estejam ocorrendo graves danos ambientais.
Fim do zoneamento ambiental e áreas protegidas permanentes
Ainda dentro da Lei 1.117, a proposta de “reforma ambiental” para “destravar o agronegócio” extingue o artigo 11, que versa sobre o zoneamento ambiental do Acre. Ainda não se sabe se esta revogação terá impacto sobre o Zoneamento Econômico Ecológico (ZEE).
O Acre foi um dos estados pioneiros no desenvolvimento do ZEE ainda nos anos 2000, com seu documento servindo de referência para outras regiões do país. O ZEE delimita quais atividades econômicas podem ser desenvolvidas dentro do território acreano conforma as características de cada região.
Outro ponto polêmico é a extinção do artigo 51 que define as florestas às margens de rios e outros mananciais como áreas de preservação permanente. Dessa forma, o desmatamento destas regiões de mata estaria liberado, sem possibilidade de punição a quem o fizer.
Além disso, quem quiser derrubar estas áreas de floresta não mais precisará de licença prévia emitida pelo Imac, como determinava o artigo 52. Com a abolição dos artigos 51 a 59, o governo Gladson Cameli dá o tiro de misericórdia no Imac, fragilizando o processo de licenciamento ambiental.
O artigo 56, por exemplo, previa que “os projetos de reforma agrária e regularização fundiária deverão ser submetidos à apreciação do Imac para efeito de definição da localização das áreas de reserva legal”.
Como se vê, o governo Gladson Cameli vai dando passos largos no sentido de acelerar - ainda mais - o processo de aumento do desmatamento da Floresta Amazônica. Atualmente, o Acre ainda mantém 87% de cobertura florestal original. Se com uma legislação ambiental mais rígida em vigor o estado já teve um salto recorde na área de mata destruída em 2019, no próximo ano o impacto tende a ser maior com este “afrouxamento”.
Fonte: Blog do Fábio Pontes