Decisão foi tomada após Dnit recorrer da suspensão do contrato com empresa que vai fazer estudo de viabilidade técnica e ambiental para construção da estrada. Entidades ambientais entraram com ação civil pública contra obra
A construção da estrada que vai ligar o Acre ao Peru pela Serra do Divisor, no Vale do Juruá, interior do Acre, teve um novo desenrolar na última quinta-feira (23).
É que o desembargador federal Francisco de Assis Betti, vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, derrubou a suspensão do contrato com a empresa que vai fazer o estudo de viabilidade técnica e ambiental para a obra.
A nova decisão foi dada após o Departamento Nacional de infraestrutura e transportes (DNIT) entrar com recurso contra decisão de primeiro grau, alegando que o contrato não se trata da construção do trecho, mas sim da elaboração de estudos e projetos para a execução das obras. Ao g1, o Dnit disse que não comenta decisões judiciais, mas que vai retomar a contratação da empresa.
Na decisão desta semana, o desembargador considerou essas alegações e pontuou que a suspensão do contrato, que deve ser formalizado ainda em dezembro e ter as atividades iniciadas em janeiro de 2022, pode causar prejuízos orçamentários.
“Portanto, a realização dos referidos estudos não parece ter potencial de causar prejuízo às partes. Em contrário, caso haja inviabilidade de orçamento para o desenvolvimento de projetos estratégicos, estes poderão ficar prejudicados. Destaco ainda, que os estudos a serem realizados indicarão a (in)viabilidade da obra, ou seja, não há sequer garantia da execução da obra”, destacou o desembargador na decisão.
Projeto consiste em ligar Cruzeiro do Sul à Pucalpa, no Peru — Foto: Reprodução
Ação civil pública
A ação foi impetrada no início de dezembro pela Associação SOS Amazônia, a Organização dos Povos Indígenas do Rio Juruá, Comissão Pró-Índio do Acre, Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira e o Conselho Nacional das Populações Extrativistas na Justiça Federal do Acre contra o Dnit.
No documento, as entidades destacaram que o departamento não respeitou os ‘requisitos legais de elaboração de estudos prévios de viabilidade, de consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas e comunidades tradicionais e, também, aos direitos dos povos em isolamento que vivem na região’ durante o processo de licitação.
Ao g1, o secretário-geral da SOS Amazônia, o ambientalista Miguel Scarcello, lamentou a nova decisão da Justiça e afirmou que as organizações ambientais devem recorrer da decisão.
“Deixaram de cumprir uma série de coisas preliminares fundamentais, como a consulta aos povos indígenas. Esse estudo de viabilidade técnica e econômica e ambiental precede o edital de contratação de empresa que vai fazer o projeto. Esse edital que não estamos concordando é para contratar empresa para desenhar o projeto e dar base à construção da estrada. E a gente entende que fazer isso agora já é um indicativo que vai ter estrada, e não tem justificativa social para isso”, disse.
Outro aspecto levantado pelo ambientalista é com relação à população indígena isolada que vive na região onde deve ser construída a estrada.
“No edital não tem também como o parque vai funcionar com a estrada construída, não vai poder se planejar o parque depois que a estrada estiver construída. Essas coisas todas não estão no edital e por isso entramos com a ação. É triste, porque, politicamente, a gente sabe que há um desejo enorme localmente, mas buscamos conversar com todos os atores e ninguém abriu porta. Ninguém quis sentar conosco para ouvir nossas preocupações, mesmo na audiência pública”, reclamou.
Seinfra começou a abrir a trilha de Mâncio Lima até o município peruano de Puccalpa — Foto: Divulgação/Secom
Obra na BR-364
Em novembro de 2019, foi dado início ao trabalho com a abertura de uma trilha de cerca de 90 quilômetros até o município peruano de Puccalpa. Na época, segundo informou a Secretaria de Infraestrutura e do Desenvolvimento Urbano (Seinfra), a ação era de abertura da trilha e levantamento topográfico no trecho que vai desde o final do Ramal do Feijão Insosso, em Mâncio Lima, até o Rio Azul.
Em outubro, uma audiência pública feita pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), no Teatro dos Náuas, em Cruzeiro do Sul, no interior do estado, colocou em discussão mais uma vez a construção da estrada que liga o Acre ao Peru, pelo Parque Nacional da Serra do Divisor, no Vale do Juruá.
O encontro que foi proposto pelo deputado estadual Roberto Duarte (MDB) e contou com a participação de deputados federais, estaduais, representante do Ministério Público Estadual (MP-AC), líderes ambientais, indígenas, professores, vereadores e comerciantes da região.
Representando seu povo que fica próximo à Serra do Divisor, Maria Valdenice Nukini disse que os indígenas são contra a obra.
“Vai mudar nosso modo de vida, vai haver poluição, tanto no ar, no solo e na água. Vai mudar nosso modo de viver, vai destruir algo que protegemos há anos”, afirmou.
Além da audiência pública e do início da abertura da estrada, também tramita na Câmara dos deputados o projeto de lei 6.024, apresentado pela deputada federal Mara Rocha (PSDB-AC), que tira a proteção integral da Serra do Divisor.
Atualmente, o projeto tramita na Câmara dos Deputados e está guardando parecer do relator na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (Cindra).
O PL é de autoria do senador Márcio Bittar (MDB-AC) e foi apresentado pela deputada federal Mara Rocha (PSDB) em novembro de 2019. Ele ficou parado durante todo o ano de 2020 e os três primeiros meses de 2021. Até que no último dia 31 de março foi designado relator e ele foi retomado.