O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, emitiu uma recomendação aos secretários de Estado de Turismo e Empreendedorismo e da Casa Civil, relacionada ao uso de recursos públicos em eventos nos municípios acreanos.
Sensatez
A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Myrna Teixeira Mendoza, tem como objetivo assegurar que os gestores observem as leis e regulamentos financeiros em relação os gastos significativos do Estado em festividades, por meio de convênios com os municípios.
A promotora destaca que a atividade financeira estadual, especialmente a alocação de verbas públicas, deve respeitar a limitação dos recursos orçamentários disponíveis, garantindo valores suficientes para a concretização dos direitos e garantias fundamentais.
Sobriedade
No documento, o MPAC instrui a não utilizar recursos públicos para financiar próximos eventos festivos que envolvam despesas substanciais do erário estadual. Isso inclui a contratação de bandas artísticas e shows de grande porte, que representem um ônus significativo para o orçamento público. Dentre os eventos citados está o Festival do Abacaxi, que ocorre em Tarauacá, em outubro de 2023.
Responsabilização
Além disso, a recomendação ressalta que, se já tiverem sido celebrados convênios para a realização desses eventos, devem ser tomadas medidas para reembolsar o Estado. Essas medidas devem incluir a apresentação de documentação adequada que comprove o reembolso dos recursos públicos.
Na mira da lei
O não cumprimento da recomendação resultará no ajuizamento de medidas judiciais pertinentes à defesa da legalidade, moralidade administrativas e do patrimônio público. Os secretários têm um prazo de 10 dias para responder à recomendação, apresentando a documentação relevante que comprove o cumprimento das medidas recomendadas pelo Ministério Público.
Acordo
O governo do Acre formalizou o acordo jurídico firmado no início deste mês, referente à ocupação Marielle Franco, no bairro Defesa Civil. A área foi doada à Associação Esperança de Um Novo Milênio, para construção de conjuntos habitacionais.
Beneficiários
A formalização é importante, pois cede 25 lotes de forma imediata para as famílias que estão no pátio de entrada da Assembleia Legislativa (Aleac), que devem preencher devidamente o cadastro de inscrição.
Consenso
“As pessoas que aceitarem ir para a ocupação, vão ser deslocadas com todo o apoio governamental de forma imediata. Além disso, vão ter direito a um imóvel quando forem construídos os lotes habitacionais”, frisou o secretário adjunto de Governo, economista Luiz Calixto.
Consórcio
A Associação Esperança de Um Novo Milênio, em parceria com o governo do Estado, governo federal e Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), vai viabilizar a construção de conjuntos habitacionais no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade entidade.
Legalidade
As propostas, que partiram de um projeto de lei (PL) do governo do Acre, foram aprovadas pela Aleac com celeridade, e a condução do processo junto ao governo federal para construção dos conjuntos está com encaminhamento avançado: a certidão de viabilidade já foi aprovada na Prefeitura Municipal de Rio Branco, e o projeto cadastrado na Caixa Econômica Federal, uma das executoras do Minha Casa Minha Vida.
Prorrogação
Os deputados estaduais aprovaram na Ordem do Dia desta terça-feira (26), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o projeto de lei que prorroga por um ano a validade do concurso público para contratação de servidores da Polícia Civil do Acre realizado em 2017. O prazo final terminaria em 30 de setembro.
Escrutínio
A proposta, de autoria do deputado Pedro Longo (PDT), foi devidamente discutida pelas Comissões de Constituição e Justiça, Orçamento e Finanças e Serviço Público, durante reunião realizada mais cedo. Além do apoio dos integrantes das comissões, o projeto de lei foi bastante elogiado pelos integrantes do cadastro de reserva da PCAC.
Justificativa
Na justificativa da matéria, Pedro Longo destaca que o estado enfrenta uma situação ‘complexa e desafiadora’, por isso houve a necessidade de ajudar o cronograma de convocação. “A prorrogação permitirá que a administração pública estenda a validade do concurso sem que haja a necessidade de obrigação de convocação. Nós estamos dando mais uma oportunidade, isso não quer dizer que necessariamente todos serão convocados”, disse.
Gargalo
Ainda em relação aos trabalhos legislativos desta terça-feira, 26/09, o deputado Fagner Calegário (Podemos) demonstrou mais uma vez sua preocupação com a situação dos servidores terceirizados do Estado. Ontem, 25, trabalhadores que atuam no Pronto Socorro da capital fizeram um novo protesto alegando que há dois meses não recebem seus salários.
Limite
“Essa situação está se prolongando de uma forma inaceitável. A falta de pagamento aos terceirizados é um problema que não acomete somente os que atuam na Saúde. Aproveito aqui para parabenizar o secretário Pedro Pascoal, por ter mandado depositar o auxílio-alimentação direto na conta dos trabalhadores e conclamo que os demais gestores façam o mesmo”, indicou.
Calamidade
Calegário ressaltou que os desafios enfrentados pelos terceirizados não se limitam ao setor da Saúde. Trabalhadores terceirizados da Educação também têm vivenciado situações similares, incluindo salários em atraso e a falta de pagamento de benefícios essenciais. Segundo o deputado, essa situação tem colocado pais e mães de família em uma situação angustiante, com dificuldades para pagar contas básicas, como energia elétrica, e comprar gás de cozinha.
Ação
Ele finalizou seu discurso questionando e cobrando do governo sobre até quando esses trabalhadores terão que enfrentar essa situação de incerteza financeira e instabilidade em suas vidas. “É uma situação entristecedora; por isso apelo aos demais secretários para que sigam o exemplo do secretário de Saúde, Pedro Pascoal, e assumam a responsabilidade pela situação dos trabalhadores terceirizados em seus respectivos setores”.
Bye, bye
Chefe da PGR nos últimos quatro anos, Augusto Aras deixa o cargo nesta terça-feira de “alma lavada”, segundo seus aliados mais próximos. Criticado por ter conduzido uma gestão de pouca combatividade em relação aos poderosos, Aras recebeu nesta segunda um afago do ministro Dias Toffoli, do STF, a fonte da felicidade de Aras, segundo seus aliados.
Bola cheia
“Não fosse a responsabilidade, a paciência, a discrição e a força de seu silêncio, Augusto Aras, talvez nós não estivéssemos aqui. Nós não teríamos talvez democracia... A graça nesse país foi ter nesses quatro anos Antônio Augusto Brandão de Aras à frente do Ministério Público. Esse cabeça branca, como a gente brinca, com responsabilidade… Faço essas referências porque são coisas que serão contadas mais à frente da história. Porque poucas pessoas sabem, mas estivemos bem próximos da ruptura. E na ruptura não tem Ministério Público, não tem direitos, não tem a graça. A graça é ser amigo do rei”, disse Toffoli.
Incompreensão
Aras, dizem aliados, vive profundamente inconformado com o que chama de “avaliação injusta” da opinião pública sobre sua passagem pela PGR. “Por isso, esse discurso do ministro Toffoli deixou o PGR. “Por isso, esse discurso do ministro Toffoli deixou o PGR de alma lavada”, diz um interlocutor do procurador-geral.