Parecer do Ministério Público do Acre, da lavra da procuradora de justiça Rita de Cássia Nogueira Lima, apontou que a indicação do advogado José Ribamar Trindade de Oliveira ao cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, na vaga aberta em decorrência do falecimento do conselheiro José Augusto Farias é ilegal, posto não preencher requisitos objetivos e intransponíveis, manifestando-se, neste caso, pela concessão da segurança postulada pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (AUDICON).
A regra é clara
A AUDICON argumenta na ação que tramita na justiça do Acre e que pede a obstrução da posse, que o governador do Acre não está autorizado a indicar livremente cidadão para vaga reservada a um Auditor do TCE, conforme explicita as regras estabelecidas para o preenchimento dos cargos, que estabelece lacunas com indicações reservadas ao Executivo, Legislativo, Ministério Público e ao próprio Tribunal, como vem a ser o caso.
Argumentos
“Há que se ponderar que o fato de não existir Auditor apto a preencher a 6.ª vaga não conduz ao permissivo de que o Chefe do Poder Executivo Estadual possa preencher a aludida vaga com cidadão de sua livre escolha, isso porque as vagas ficam marcadas, de modo que a nomeação para a vacância obedecerá aos critérios e exigências feitos no seu primeiro preenchimento”, destaca a procuradora em seu parecer.
Dura lex sed lex
Rita de Cássia explica que caso Ribamar fosse nomeado, isso traria graves reflexos/consequências, subvertendo a composição constitucionalmente imposta para os Tribunais de Contas, perpetuando a violação da norma, posto que, em caso de possível vacância daquele cargo, obedecer-se-ia aos mesmos critérios e exigências feitos para o seu preenchimento.
Alto lá!
“Entende-se, assim, que não existe viabilidade de que seja nomeado outro cidadão à livre escolha do Governado do Estado, dada a natureza heterogênea que deve haver na composição dos Conselheiros do Tribunal de Contas”, destaca Rita de Cássia.
Revelações
Em entrevista à revista “Veja”, edição que circula neste final de semana, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que havia um plano de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) organizado por governadores, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), e outros, e que a demissão de Abraham Weintraub, ex-ministro do MEC, foi um sinal para “pacificar” as relações.
Foi assim!
“Houve, sim, um movimento para desestabilizar o governo. Não é mais ou menos, não. Tinha cronograma. Em sessenta dias iriam fazer o impeachment. Tinha gente da Justiça, tinha o Rodrigo Maia, tinha governadores envolvidos. O Doria ligou para mim e disse assim: ‘Paulo, é a chance de salvar a sua biografia. Esse governo não vai durar mais de de sessenta dias. Faz um favor? Se salva’”, disse o ministro.
Ação
Guedes conta que na sequência dessa conversa ligou para os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) para entender o que estava acontecendo.
“Conseguimos desmontar o conflito ouvindo cada um deles. O ministro Gilmar Mendes, por exemplo, sugeriu que o governo deveria dar um sinal, caso estivesse realmente interessado em pacificar as relações. A demissão do Weintraub foi uma sinalização”, afirmou o ministro, citando conversas também com Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.
Saída
A sugestão para que Weintraub fosse indicado a um cargo no Banco Mundial partiu de Guedes, segundo ele conta. Houve um momento de muita tensão, segundo ele, quando o STF sinalizou que podia apreender os telefones de Bolsonaro. O ex-ministro da Educação teria se exaltado com a situação dizendo que “partiria para cima do Supremo”.
Água fria
“Nessa hora, eu interferi. Disse que estávamos caindo numa armadilha, que o script já estava montado, que aquilo era inapropriado. Os generais presentes me apoiaram. Sugeri ao presidente mandar o Weintraub para o Banco Mundial, em junho. A partir daí as coisas se acalmaram entre o governo e o STF”, contou Guedes.
O jogo
Diante de um clima cada vez mais hostil no DEM, correligionários de Rodrigo Maia (DEM-RJ) passaram a defender a indicação de Baleia Rossi (MDB-SP) como candidato do bloco a presidente da Câmara. Segundo integrantes do DEM, lançar Baleia significa enfraquecer o MDB no Senado, rival de Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Aliados do atual presidente da Câmara tampouco morrem de amores por Baleia Rossi, mas enxergam Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) como inviável na disputa. O deputado do MDB também é palatável às esquerdas.
Mais um
Na Câmara, o primeiro passo para consertar o time em campo foi anunciar o bloco com a oposição ontem, segundo interlocutores de Maia. O PT, porém, anunciou que apresentará uma terceira opção, embora não tenha vetado Aguinaldo e Baleia. Segundo aliados, Maia terá de aproveitar o recesso para correr os Estados com o seu candidato ao lado para pedir votos.
Vai voar como?
Adversários de Maia, porém, alertam: ficarão de olho para fiscalizar o uso de aviões da FAB por ele. Alegam que, para esse tipo de agenda, as aeronaves oficiais não podem ser usadas.
Cabo eleitoral
Depois de passarem a semana em busca de votos para Aguinaldo Ribeiro, parte dos senadores do MDB mudou de tom: agora dizem ser possível repetir o feito do DEM e comandar as duas Casas ao mesmo tempo. A conferir.
Aglomeração
Hoje há quatro nomes no MDB disputando a sucessão de Davi Alcolumbre: Fernando Bezerra (PE), Eduardo Gomes (TO), Simone Tebet (MS) e Eduardo Braga (AM).
De pernas pro ar!
Mesmo com a escalada dos casos de covid-19 em todo o País, o presidente Jair Bolsonaro embarca hoje para São Francisco do Sul (SC).. Passará a semana ao lado dos filhos e dos netos e deve voltar na véspera do Natal. A primeira-dama, Michelle, ficará em Brasília. O local é propício para a pesca esportiva. O presidente terá à disposição jet ski. A folga deve durar quatro ou cinco dias, informa a Presidência.
Com fígado
No episódio do vota-não-vota da MP que poderia criar o 13.º do Bolsa Família, Rodrigo Maia (DEM-RJ) levou advertência de aliados: acham que ele avançou o sinal na resposta a Jair Bolsonaro. No conteúdo, porém, estava certo. O presidente mentiu, mas com pauta-bomba na economia não se brinca.
Inferno astral
Neste fim de semana, ocorre o segundo turno da eleição em Macapá (AP). Pesquisa recente do Ibope mostrou uma inversão de posições: Dr. Furlan (Cidadania) com 54% dos votos, à frente de Josiel Alcolumbre (DEM), irmão de Davi.