Ontem, terça feira, 13/12, a prestação de contas de campanha do senador eleito Alan Rick (União Brasil) foi aprovada pela corte do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AC), com 5x1 votos. Votaram pela aprovação das contas o desembargador Laudivon Nogueira e os juízes Roberto Almeida, Maha Manasfi, Armando Dantas e Geraldo Fonseca. Apenas o relator juiz Matias Mamed votou pela rejeição.
Similaridade
O resultado final do julgamento corrobora com o relatório técnico da Corregedoria do TRE e com o parecer do Ministério Público (MP-AC) pela aprovação com ressalva por impossibilidade de cumprimento do prazo de entrega de relatórios financeiros por falha comprovada no sistema da Justiça Eleitoral.
Análise
O julgamento presidido pelo desembargador Djalma Batista durou dois dias. Na segunda-feira, 12, após voto do relator e de outros três membros da corte, o desembargador Laudivon Nogueira pediu vistas e adiou a decisão para esta terça-feira, 13.
Lisonjeado
Nas redes sociais, o senador eleito Alan Rick comemorou a aprovação de suas contas: “Fizemos a campanha mais barata e prestamos todas as informações legais. Tudo pronto para a diplomação como Senador da República, na quinta”, postou o futuro senador.
Gastos
Alan Rick declarou gastos de R$ 3,1 milhões com a campanha e informou dívidas que foram assumidas pelo partido União Brasil. Na quinta, 15/12, às 10h, Alan Rick e os demais eleitos serão diplomados no plenário do TRE-AC. A solenidade será transmitida pelo canal do tribunal no YouTube.
Exclusão
A prefeita de Brasileia, Fernanda Hassem, foi expulsa do Partido dos Trabalhadores (PT-AC) por acusação de infidelidade partidária. A decisão foi tomada pela sigla, na segunda-feira, 12, e informada por meio de resolução.
Regimento
Segundo a acusação, Fernanda teria optado por apoiar o governador Gladson Cameli (PP), nas eleições de 2022, ao invés do candidato do seu partido, Jorge Viana (PT). Caso queira contestar a decisão, a prefeita tem o prazo de 10 dias para apresentar defesa ao PT nacional. Fernanda não perde o mandato devido à expulsão.
Decisão colegiada
Instada a comentar a decisão do PT, a prefeita se disse de consciência tranquila, vez que a decisão partiu de um posicionamento coletivo: “Todas as minhas decisões, todas as minhas atitudes não foram de forma isolada, todas foram consultadas de forma coletiva, com o grupo do qual a gente faz parte, aqui na região, e, sobretudo, em Brasileia. E, diga-se de passagem, boa parte desse grupo é do PT, e todos chancelaram minhas decisões. Estou muito tranquila, vou respeitar, e não vou dizer nenhuma palavra da casa na qual fui acolhida, durante muito tempo”, destacou.
Procurando culpados
Ainda sobre sua expulsão, Fernanda Hassem enxerga as digitais do ex-senador Jorge Viana, a quem intitulou de “maior líder”: “Que ele busque, cada vez mais, agir, conforme aquilo que ele fala em público. Que a fala dele em público seja semelhante ao caminhar, as suas atitudes. Sei que a decisão é do PT de Rio Branco, porque não foi do PT local (de Brasileia), foi do PT estadual, foi motivada por uma decisão do Jorge. Então, eu respeito, vou sempre respeitar”.
Rumo
Sobre sua ida para uma nova sigla, Fernanda afirmou que já recebeu muitos convites, mas, vai aproveitar as festividades de fim de ano para descansar e reavaliar os novos rumos políticos de sua caminhada.
Novas expulsões
Nos próximos dias, o PT-AC vai julgar os casos dos prefeitos de Assis Brasil e Mâncio Lima, Jerry Correia e Isaac de Souza Lima, também por infidelidade partidária, bem como dos vereadores Juraci Pacheco de Morais, de Assis Brasil; Lessandro Jorge André Lopes e Elenilson da Silva Santos, de Brasiléia; Renan da Costa Silva, Jean de Almeida Figueiredo e Joel Ferreira Lima, de Mâncio Lima: e Edesio Matos dos Santos, de Marechal Thaumaturgo. No tocante aos parlamentares mirins, caso sejam expulsos do partido, estão sujeitos a perder o mandato.
Nova versão
Ontem, 13, pela manhã, o prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PP) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLC-92/2020) com alterações favoráveis aos concessionários do Aquiri Shopping. O ato contou com a presença de secretários, dos vereadores Samir Bestene (PP), Lene Petecão (PSD), Ismael Machado (PSDB), Rutênio Sá (PP), e por uma comissão de lojistas do Centro comercial.
Adequação
A nova redação suprime o art. 17 da lei que trata da ocupação do espaço do shopping Popular, justo no item que trata da concessão de uso de espaços públicos firmados entre os comerciantes e o município de Rio Branco. O prefeito Tião Bocalom comentou que a gestão municipal está corrigindo uma injustiça feita na gestão passada com os permissionários do shopping.
Lógica
“Agora, os contratos de concessão de uso de espaços públicos firmados anteriormente entre os comerciantes e o município, ficam automaticamente revogados. O artigo 17 tirava direito desses trabalhadores. Agora, conseguimos negociar a retirada e vamos devolver o direito que eles têm. Ou seja, direito adquirido é direito adquirido, e ponto final. Tenho certeza que a alteração na Lei será aprovada na Câmara Municipal de Rio Branco”, frisou o prefeito.
Arremedo
Na véspera de o Supremo Tribunal Federal (STF) retomar o julgamento sobre a legalidade das chamadas emendas de relator, base do orçamento secreto, o Congresso apresentou, nesta terça-feira, 13/12, um projeto de resolução que prevê a distribuição dos recursos de acordo com o tamanho da bancada de cada partido.
Ganhos
O texto da proposta foi enviado por parlamentares a ministros da Corte, numa tentativa de evitar que o mecanismo seja derrubado. Dono da maior bancada da Câmara e do Senado na próxima legislatura, o PL de Jair Bolsonaro terá, caso o formato torne-se válido, a maior fatia da verba oriunda de indicações cadastradas pelos parlamentares.
Critérios
O projeto é assinado pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e determina limites de quanto os parlamentares poderão destinar por meio das emendas de relator, previstas em R$ 19,4 bilhões em 2023. Pelas regras, 80% do valor serão distribuídos proporcionalmente, de acordo com quantos representantes a sigla elegeu em outubro, e caberá ao líder do partido fazer a divisão interna, definindo quanto cada deputado e senador poderá indicar.
Rebarba
A proposta reserva ainda uma fatia menor, de 7,5%, para que o presidente do Senado, e outros 7,5% para que o da Câmara, decidam para onde enviar. A prerrogativa de indicação dos 5% restantes ficaria com o relator-geral do Orçamento e com o presidente da Comissão Mista do Orçamento do Congresso.