A procuradora de Justiça do Acre, Dr.ª Patrícia de Amorim Rêgo, foi indicada pelo senador Sérgio Petecão (PSD) para receber o Diploma Bertha Lutz, uma das principais honrarias concedidas pelo Senado Federal.
Solenidade
A homenagem, com a entrega do Diploma Bertha Lutz ocorrerá no plenário do Senado Federal, em sessão solene, no próximo dia 26 de março, como parte das celebrações do mês da mulher.
Causas
O jubilo reconhece personalidades com atuação destacada na defesa dos direitos das mulheres e na promoção da igualdade de gênero no Brasil. Segundo Petecão, a trajetória de Patrícia é um exemplo de dedicação e compromisso com a causa feminina.
Reconhecimento
“Patrícia é uma referência nacional quando falamos em políticas públicas voltadas à proteção das mulheres. Sua atuação no Ministério Público do Acre, com a criação de iniciativas como o Centro de Atendimento à Vítima (CAV) e o Feminicidômetro, ferramenta que monitora casos de feminicídio no estado, são demonstrações claras de sua capacidade técnica e de sua sensibilidade para lidar com essa pauta tão urgente”, afirmou o senador.
Méritos
Ainda fazendo referência a Patrícia, Petecão ressaltou que a procuradora tem uma carreira marcada por projetos inovadores. Sua participação também tem sido fundamental na construção de legislações de proteção às vítimas de violência de gênero, como a lei estadual e a municipal, voltadas aos órfãos do feminicídio. Para o senador, a homenagem é um reconhecimento mais do que merecido.
Justiça
“Patrícia é um orgulho para o Acre e para o Brasil. Indicá-la para o Diploma Bertha Lutz é uma forma de reconhecer e valorizar seu trabalho. É também uma mensagem de que mulheres comprometidas com a justiça e com a transformação social precisam ter seu espaço reconhecido e amplificado”, completou.
Balanço
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), divulgou nesta quinta-feira, 6, o balanço do Carnaval da Família 2025. A atuação estratégica de todas as forças de segurança, que estiveram representadas no encontro, resultou na redução do índice de ocorrências, deixando o período festivo mais seguro em todo o estado.
Êxito
O secretário adjunto da pasta, Evandro Bezerra, afirma que os números são expressivos quando se fala em prevenção e redução de registros de ocorrência. “Em todo o estado tivemos apenas 47 ocorrências policiais nos locais onde estavam ocorrendo carnavais. E, de certa forma, carnavais bem expressivos, como no Carnaval da Família Rio Branco, em Cruzeiro do Sul, Sena Madureira, Mâncio Lima e Brasiléia. São carnavais tradicionais, que levam multidões a esses locais. E o planejamento foi traçado de forma correta pelo Sistema Integrado de Segurança Pública. Nós coordenamos e as forças apresentaram um trabalho extremamente eficiente, que trouxe tranquilidade à festa”, destacou.
Racionalidade
O diretor operacional da Sejusp, Atahualpa Ribera, disse que a estratégia de unificar o Carnaval foi um ponto muito positivo para a atuação das forças. “Este ano nós não tivemos nenhum acidente grave, não perdemos nenhuma vida pelo evento Carnaval em relação a bebida alcoólica; tivemos algumas pequenas ocorrências, todas relacionadas ao uso excessivo de bebida alcoólica, mas nenhuma grave. Isso para nós é um motivo de muita comemoração, para a segurança de forma geral”, disse.
Os números
Polícia Militar (PMAC): 47 ocorrências; Corpo de Bombeiros Militar (CBMAC): 58 ocorrências; Instituto de Administração Penitenciária (Iapen): 17 monitorados identificados; Polícia Civil (PCAC): 41 ocorrências; Detran/BPTran: 92 operações de trânsito; Centro Integrado de Comando e controle (CICC): monitoramento/público estimado: 48.760.
Largada
Denunciado no inquérito do golpe, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) enviou nesta quinta-feira, 6, sua defesa prévia ao Supremo Tribunal Federal (STF). Ele pediu que a decisão sobre o recebimento da denúncia seja tomada no plenário da Corte e não na Primeira Turma.
Argumentos
“Parece ser inadmissível que um julgamento que envolve o ex-presidente da República não ocorra no Tribunal Pleno. E não se diz isso apenas em função da envergadura do caso, do envolvimento de um ex-presidente e de diversos ex-ministros de Estado. A necessidade deriva da Constituição Federal e do regimento interno dessa Suprema Corte”, diz um trecho do documento.
Testemunhos
O ex-presidente arrolou 13 testemunhas para serem ouvidas no processo caso a denúncia seja recebida. A lista inclui o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, os senadores Ciro Nogueira e Hamilton Mourão e os ex-comandantes do Exército, general Marco Antônio Freire Gomes, e da Marinha, brigadeiro Carlos de Almeida Batista Júnior, que o implicaram na trama golpista.
Cronologia
Ao enquadrar o ex-presidente como líder de uma organização criminosa armada que tentou dar um golpe de Estado após as eleições de 2022, o procurador-geral da República Paulo Gonet conectou diferentes episódios que, na avaliação do chefe dele, culminaram no plano golpista. Os fatos são encadeados a partir de 2021, marco do discurso de ruptura institucional adotado por Bolsonaro, até a invasão da Praça dos Três Poderes, o clímax do movimento golpista, segundo a linha do tempo traçada por Gonet.
Roteiro
A defesa afirma que a PGR “esmerou-se em contar uma boa ‘estória’, que alimenta boas manchetes e anima o imaginário popular, mas que não sustenta uma ação penal”. “Com todo o respeito, a complexidade da ruptura institucional não demanda um iter criminis distendido. De acordo com o Código Penal, ela demanda emprego de violência ou grave ameaça, aptas a impedir ou restringir o exercício dos poderes constitucionais”, rebatem os criminalistas Paulo Amador da Cunha Bueno e Celso Vilardi, que representam o ex-presidente.
Versão
Os advogados afirmam que não há mensagens ou outras provas que liguem Bolsonaro diretamente aos atos golpistas do 8 de Janeiro. “Ainda que se deseje criticar os discursos, pronunciamentos, entrevistas e lives de Jair Bolsonaro, ou censurar o conteúdo de reuniões havidas com comandantes militares e assessores, tais eventos não se confundem nem minimamente com atos de execução”.
Acesso a provas
A defesa também insiste que não teve acesso a todas as provas da investigação, como a íntegra das conversas extraídas dos celulares apreendidos pela Polícia Federal. “O processo está sendo iniciado de forma desigual, porque a defesa deveria ter acesso ao todo e não à parte eleita pela acusação”, alegam os advogados.
Inteiro teor
Conquanto o acesso aos autos, Alexandre de Moraes levantou o sigilo do processo depois de receber a denúncia. São 18 volumes de documentos que somam mais de 3 mil páginas. A delação do tenente-coronel Mauro Cid também foi tornada pública. O STF deu publicidade aos anexos do termo de colaboração premiada, tanto em vídeo como por escrito.
Acesso
Moraes ainda compartilhou com todos os 34 denunciados provas de investigações sigilosas que têm relação com a denúncia. São investigações que envolvem o aparelhamento da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), o uso da Polícia Rodoviária Federal para influenciar as eleições de 2022 e os atos do 8 de Janeiro.
Contradição
O ministro alegou que “o amplo e integral acesso aos elementos de prova já documentados nos autos está plenamente garantido à defesa dos denunciados”. Também apontou que os advogados “sempre tiveram total acesso aos autos, inclusive retirando cópias e com ciência dos despachos proferidos”. Os advogados de Bolsonaro afirmam que a defesa foi “soterrada em milhares de folhas que não trazem a prova e que, muitas vezes, não tem relação com as imputações”.
Redistribuição
Os advogados pediram a redistribuição do inquérito para o gabinete de outro ministro, antes do julgamento sobre o recebimento da denúncia. O ministro Alexandre de Moraes é o relator. A defesa busca escapar do ministro.
Analogia
Os advogados defendem que devem ser aplicadas ao caso as regras do juiz de garantias, que preveem a divisão dos processos criminais entre dois magistrados, um responsável por conduzir a fase pré-processual e outro por analisar as provas reunidas e julgar a ação. A defesa afirma que a redistribuição é necessária “em razão do papel atuante, semelhante ao dos juízes instrutores, exercido” por Moraes.
Amplitude
Os advogados também afirmam que o ministro permitiu uma “inacreditável pescaria probatória” - a busca abusiva por provas sem uma linha investigativa definida. A vida de diversas pessoas físicas e jurídicas foi “vasculhada” sobre os mais diversos fatos, criticam. “A pescaria probatória, assim, prosseguiu, por meses e meses, tendo a Polícia Federal alterado o objeto da investigação e os alvos de suas medidas cautelares diversas vezes”.