O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na data de ontem, segunda-feira,17, a suspensão do exame processual dos autos que responde o governador Gladson Cameli (PP) no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mendes concedeu habeas corpus (HC 247.688) e paralisou a Ação Penal 1.076 na Corte Especial. A suspensão ocorreu horas antes do julgamento da lide, vez que a Corte tinha decisão prevista para amanhã, quarta-feira, 19,
Obrigação
A decisão proferida no HC obriga o COAF e a Polícia Federal a entregarem imediatamente os formulários SEI-C que registram quem pediu e por que foram enviados os relatórios financeiros usados contra o governador. O julgamento fica suspenso por pelo menos 15 dias úteis, até que a defesa veja tudo e se manifeste acerca dos documentos acostados.
Argumentos
O pedido de suspensão do julgamento decorre do entendimento por parte da equipe jurídica do governador, afirmando que não recebeu os formulários SEI-C, utilizados como base para a produção de relatórios financeiros que embasam parte da investigação da Operação Ptolomeu. Para os advogados, a ausência desses registros impede a conferência da legalidade do procedimento realizado pelos órgãos de investigação.
Óbices
Ao analisar o pedido, Mendes considerou que a falta de acesso ao material pode comprometer o contraditório, já que os documentos são apontados como fundamentais para verificar se houve coleta irregular de informações ou expansão indevida das diligências. Segundo o ministro, o possível prejuízo ao direito de defesa justifica a intervenção do STF antes que o julgamento avance no STJ.
Fundamentos
A ordem é fundamentada em duas pedras de toque do STF: a Súmula Vinculante 14, que garante acesso amplo a provas já documentadas, e o Tema 990, que permite o envio de dados do COAF sem ordem judicial, mas exige rastreabilidade total. “Prova sigilosa não pode ser prova secreta”, escreveu o ministro. Ele destacou a contradição gritante: o próprio COAF confirma a existência de um dos formulários; a PF diz que não.
Medidas
Na decisão, Gilmar ordenou que o Ministério Público Federal, o COAF e a Polícia Federal enviem imediatamente aos autos todos os formulários que deram origem aos relatórios financeiros utilizados na investigação. Apenas após o recebimento e a análise desse conteúdo o julgamento poderá ser remarcado.
Mérito
Na ação penal em vias de julgamento, Cameli responde por organização criminosa, corrupção passiva, peculato, fraude à licitação e lavagem de dinheiro. A PGR acusa o governador e parentes de montar um esquema de contratos superfaturados, com empresas de fachada e subcontratações para a família – inclusive a empresa do irmão Gledson e um apartamento de R$ 6 milhões em São Paulo. Ele nega tudo e fala em perseguição política.
Sequência
Agora o COAF e a PF têm poucos dias para abrir os formulários ou justificar por escrito que eles nunca existiram. Se aparecer irregularidade – pedido sem investigação prévia, inclusão indevida de familiares ou desvio de competência –, a defesa já avisou que vai pedir a exclusão das provas e até o trancamento da ação.
Trâmite
Para Gladson Cameli, o julgamento foi adiado mais uma vez e o cerco parece afrouxar. Para o sistema de justiça, Gilmar Mendes mandou um recado claro: inteligência financeira sem transparência não entra em juízo. Com a determinação, o processo fica temporariamente estagnado por, no mínimo, 15 dias e a retomada dependerá da entrega das informações solicitadas e da avaliação sobre sua regularidade.
Manequim
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), parece estar disposto a não ampliar sua fama de indeciso. Nesta segunda-feira ele confirmou que levará ainda hoje a votação do Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, conhecido como PL Antifacção, mesmo que não haja consenso entre governistas e oposição sobre pontos-chave da proposta. “Segurança pública exige firmeza, mas também garantias e eficiência institucional”, afirmou.
Resposta
Em uma rede social, Motta classificou a análise do texto como “a resposta mais dura da história do Parlamento no enfrentamento ao crime organizado”. Motta destacou que o projeto aumenta penas para integrantes de facções, dificulta a saída de criminosos da prisão e cria bancos nacional e estaduais de dados sobre organizações criminosas.
Minuta
“Vamos em frente com responsabilidade e a urgência que o tema requer”, completou. Na semana passada, o relator da proposta, deputado Guilherme Derrite (PP-SP) — que se licenciou do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo para assumir a função — apresentou a quarta versão do parecer.
Tratativas
Nos últimos dias as negociações sobre o teor do PL Antifacção seguem a todo vapor. Motta se reuniu na noite de ontem, segunda-feira, 17, com a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, que anunciou uma quinta versão do relatório de Derrite, a ser apresentado hoje. Pela manhã, Gleisi e Motta voltam a se reunir, agora com a presença do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para discutir o novo parecer.
Mudanças
Emendas apresentadas nos últimos dias ao PL Antifacção preveem o fim das audiências de custódia em casos de prisão em flagrante de criminosos reincidentes, a permissão do uso de inteligência artificial para monitorar pessoas investigadas e o enquadramento do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) como organização criminosa.
Fatiamento
Algumas sugestões ao texto do relator, Guilherme Derrite (PP-SP), foram destacadas por lideranças partidárias. Isso significa que, caso não sejam incorporadas ao relatório final, serão analisadas em uma votação à parte.
Alternativa
As chances de sucesso são poucas, mas o líder o PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), vai propor a Motta a substituição de Derrite na relatoria do projeto de lei. O deputado alega que seu colega “criou uma confusão” com as quatro diferentes versões de seu parecer e que o texto, “do jeito que está, não dá para aproveitar”. Lindbergh não reivindica para a esquerda a relatoria, defendendo que um novo nome seja escolhido por consenso. “Porque senão o impasse continua. Pode muito bem achar um nome do centrão”, disse.
Descenso
Paralelamente ao PL Antifacção, a Câmara discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, elaborada também pelo Ministério da Justiça. O relator Mendonça Filho (União Brasil-PE) promete entregar seu parecer até o próximo dia 4, mas deputados e governadores defendem a inclusão de pontos controversos que podem parar na Justiça. Um deles é um dispositivo para impedir a progressão de regime para “supercrimes”, como delitos contra a vida, estupro seguido de morte e pertencimento a facções.
Anticonstitucional
Em 2006, por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia declarado inconstitucional o artigo de uma lei ordinária que proibia a progressão de regime para crimes hediondos. Outra medida polêmica que está sendo discutida pela cúpula da comissão especial da PEC é a instituição de prisão perpétua para crimes considerados “supergraves”.
Desgaste
Integrantes do governo brasileiro reagiram mal às críticas do chanceler da Alemanha, Friedrich Merz (foto), sobre sua estadia em Belém durante a COP30. DE acordo com Merz, os “alemães ficaram contentes ao deixar a cidade amazônica e retornar ao próprio país. “Grosseria” e “inacreditável” foram alguns dos termos relatado por integrantes do governo em Belém e em Brasília.
Mutismo
Segundo interlocutores no Itamaraty e no Planalto, não haverá declarações públicas sobre as críticas. De acordo com eles, cabe apenas ao governo da Alemanha comentar e dar o contexto da fala. A orientação, por enquanto, é manter o silêncio — tanto para não atrapalhar as negociações climáticas quanto para evitar expor problemas levantados pelas delegações em Belém.
Personagem
No Pará, no entanto, ninguém ficou calado. O prefeito de Belém, Igor Normando (MDB) disse que “cada um dá o que tem, e, infelizmente, o chanceler alemão destila preconceito e arrogância na sua fala. Já o governador Helder Barbalho elevou o tom das críticas: “Um discurso preconceituoso revela mais sobre quem fala do que sobre quem é falado. O futuro pede menos promessas e mais apoio concreto para quem protege as florestas”, afirmou.
Ritual
Após o encontro com a vice--governadora Mailza Assis (PP) e equipe, na última sexta-feira, 14, a Executiva Estadual do MDB se reúne hoje com o senador Alan Rick (Rep) e a cúpula do Republicanos. O encontro faz parte das tratativas do MDB para decidir com qual candidato deve se coligar para a disputa do governo, no próximo ano.
Veredito
A executiva estadual do MDB deliberou por ouvir os dois principais pré--candidatos já lançados antes de definir sua posição. O senador, oriundo do centro sul, chegou ontem, 17, de noite para participar do encontro. Após as reuniões com os dois pré-candidatos, o MDB reunirá os diretórios municipais para apresentar o resultado doe encontros e encaminhar a decisão.