A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a suspensão do prazo da apresentação da defesa nos autos do processo que envolve o governador do Acre, Gladson Cameli, no caso relacionado a Operação Ptolomeu.
Argumentos
A defesa argui que a denúncia oferecida pelo MPF é baseada em supostos “prints” de conversas mantidas por “e-mail” e aplicativo de mensagens e que a integralidade do conteúdo extraído dos aparelhos apreendidos na fase inquisitorial não foi juntada aos autos.
Decisão
Diante do fato, a ministra Nancy Andrighi, mirando preservar a “observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa”, determinou, excepcionalmente, a suspensão do prazo para apresentação de resposta por parte do acusado e a abertura de vista ao MPF, a fim de que indique, no prazo de 48 horas, a fonte dos e-mails apontados.
Ajuste
No dizer do advogado Pedro Ivo Velloso, um dos advogados de Cameli,“isso mostra que o pedido de afastamento do governador foi açodado e desnecessário”. A decisão pela suspensão deu-se em resposta a petição impetrada pelos advogados de Cameli junto à Corte de Justiça, requerendo a imediata cessão do prazo para apresentação de resposta à denúncia até que seja juntada aos autos a integralidade das provas – e de suas respectivas fontes – que lastreiam à acusação em desfavor do governador.
Fragilidade
Entendem os advogados de Gladson Cameli que existe quebra do regramento jurídico ao constatar-se que a denúncia apresentada em desfavor do requerente é essencialmente baseada em supostos “prints” de conversas de celular extraídas dos relatórios de análise de polícia judiciária (RAPJ), os quais foram elaborados a partir da análise do conteúdo (arquivos digitais) dos aparelhos telefônicos que foram apreendidos no curso da “Operação Ptolomeu” autorizada pela Corte de Justiça.
Autenticidade
Buscando averiguar a autenticidade dos diálogos anexados ao processo, a defesa requer “o inteiro teor dos supostos diálogos e a integralidade do conteúdo extraído de tais aparelhos celulares que não foram juntados aos autos, impedindo esta defesa técnica de analisar, por exemplo, o contexto em que teriam ocorrido as aludidas conversas e a preservação da cadeia de custódia dos equipamentos apreendidos e de seu conteúdo”, diz a peça apresentada pela defesa.
Complemento
Narcy determinou, também, “a expedição de ofício (inclusive por e-mail) à autoridade policial, a fim de que encaminhe, à Coordenadoria da Corte Especial do STJ, no prazo de 48 horas, a íntegra, em meio digital, dos laudos periciais mencionados pelo acusado, das quebras de sigilo bancário, fiscal e demais procedimentos cautelares, referentes ao caso Murano e que estejam na Superintendência da Polícia Federal do Acre, e de todo o material extraído dos bens eletrônicos apreendidos na fase inquisitorial e que guardem relação com o citado caso”.
Denúncia
O deputado estadual Emerson Jarude (Novo) fez carnaval ao denunciar um termo de homologação divulgado na segunda-feira, 6, onde consta a possível contratação de serviço de buffet para os eventos do governo do Estado, na ordem de R$ 526.479,65. (quinhentos e vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos)
Iguarias
O cardápio listado pelo parlamentar e previamente definido, traz pratos como queijos finos, geleias, carpaccio de filé mignon, risoto de camarão, salmão, bacalhau, picanha e sobremesas como tiramisù, pavlova , suflê de chocolate belga, créme brulée e manjar de pistache com calda de vinho do Porto. Pelo cálculo do parlamentar, cada refeição poderá custar até R$120,00 por pessoa. “A maioria dos nomes dos pratos eu sequer sei como se pronuncia”, observou Jarude.
Critérios
O deputado repudiou o fato de que o dinheiro público seja direcionado a esse tipo de gasto enquanto pessoas doentes, que precisam sair do estado para ter um tratamento adequado, sejam negligenciadas. “Enquanto atrasa o pagamento do auxílio de apenas R$ 40,00 ao paciente acreano que viaja para Tratamento Fora do Domicílio (TFD), o Governo do Acre cogita gastar mais de meio milhão de reais com alimentação do mais alto padrão para os encontros da Casa Civil e do gabinete do governador”, enfatiza Jarude.
Réplica
Ontem, 08, o Chefe da Casa Civil do governo, Jonathan Donadoni, emitiu nota para informar que o pregão para registros de preços n° 529/2023, “tem como função garantir o desenvolvimento das atribuições inerentes à Casa Civil” e que o “o valor global no sistema de registro de preços é uma referência e não obriga o órgão a contratar, sendo as despesas executadas de acordo com as necessidades do órgão”.
Despesa rotineira
De acordo com a nota governamental, o serviço de “empresa especializada para prestação de serviços de Buffet, jantar, coffe break e coquetel é um tipo de contrato presente em todas os órgãos equivalentes à Casa Civil dos Estados da nossa federação, inclusive, se trata de serviço contratado pelas Assembleias Legislativas dos Estados e com referências de valores bastante superiores ao Registro em questão”.
Funções
A nota, esmiuçando e rebatendo a denúncia de Jarude, diz: “A Casa Civil do Governo do Estado do Acre é o órgão competente para assistir diretamente o Governador do Estado do Acre no desempenho de suas atribuições, especialmente na gestão dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual e na coordenação, integração, monitoramento e avaliação das ações governamentais. Cabe ao órgão coordenar, articular e fomentar políticas públicas necessárias e estratégicas, bem como, as articulações Interfederativas do Estado”.
Responsabilidades
Finaliza dizendo que “a Casa Civil também executa ações relativas ao cerimonial do Governo do Estado, o qual tem função de desenvolver atividades relacionadas com a preparação e direção da recepção de visitantes oficiais, elaborando a lista de convidados, providenciando a preparação e expedição de convites, além das demais providências e atos necessários à organização e execução de cerimônias oficiais e sociais do Governo do Estado do Acre, recepção de autoridades dos poderes executivo, legislativo, judiciário e autoridades militares, garantindo as medidas logísticas que assegurem sua execução”.
Nitroglicerina
Ontem, 08, a política nacional ferveu por conta das ações da Polícia Federal que teve como um dos focos o ex-presidente Jair Bolsonaro, apontou que Filipe Martins, antigo assessor para Assuntos Internacionais, e o advogado Amauri Feres Saad, são tidos como os autores de uma suposta minuta golpista encontrada na residência do ex-ministro Anderson Torres.
Cárcere
Este rascunho inicial, conforme os agentes, o documento sugeria a detenção de figuras chave como o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), e dos ministros do STF, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. A PF detalha: “Bolsonaro recebeu de Martins e Saad uma proposta de decreto para um golpe de Estado, que acusava interferências judiciais no Executivo e propunha a prisão de diversas autoridades
Alvo
Alterações subsequentes no documento teriam sido feitas supostamente a pedido de Bolsonaro e mantiveram somente a prisão de Moraes e a convocação de novas eleições. Além disso, a PF descobriu que os movimentos de Moraes foram monitorados pelos investigados, indicando a execução de planos para um golpe de Estado e a abolição do regime democrático.
Digitais
Ao contrário do afirmado por Bolsonaro, que dizia desconhecer o documento de teor golpista e não ter conhecimento prévio da minuta, no final da tarde de ontem foi divulgado que a Polícia Federal encontrou no escritório do ex-presidente, localizado na sede do PL, em Brasília, um rascunho do discurso em que seria anunciada a decretação do estado de sítio no Brasil.
Tiro fatal
O texto do discurso dizia que a decretação do estado de sítio seria necessária “para restauração do Estado Democrático de Direito no Brasil. Afinal, diante de todo o exposto, e para assegurar a necessária restauração do Estado Democrático de Direito no Brasil, jogando de forma incondicional dentro das quatro linhas, com base em disposições expressas da Constituição Federal de 1988, declaro o estado de Sítio (sic) e, como ato contínuo, decreto operação de garantia da lei e da ordem”, diz o trecho do documento, segundo fontes da PF.
Instrumento
O documento foi apreendido na Operação Tempus Veritatis, que investiga suposta organização criminosa que atuou na tentativa de “golpe de Estado” para manter Bolsonaro no poder, após a derrota nas eleições de 2022.Previsto na Constituição Federal, o estado de sítio é um instrumento por meio do qual o presidente da República pode suspender temporariamente os direitos e as garantias dos cidadãos, em nome da “ordem pública”. Para decretar o instrumento, o presidente precisa do aval do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional e, posteriormente, de autorização do Congresso Nacional.
Périplo
Além de seu escritório político em Brasília, Bolsonaro recebeu a visita de policiais federais em sua casa de veraneio localizada em Angra dos Reis, no litoral do Rio de Janeiro. A PF foi ao local para apreender o passaporte do ex-presidente e o celular de um assessor dele. O documento de Bolsonaro, porém, estava em Brasília e foi entregue à polícia por auxiliares.
O outro lado
Em nota divulgada por sua assessoria, o ex-presidente Bolsonaro informou que “desconhece esse documento sobre estado de sítio, merecendo observar que o estado de sítio, para ser decretado, demanda a convocação e aprovação prévia do Conselho da República e do Conselho de Segurança. Depois disso, precisa ser aprovado no Congresso”. Segundo ele, “portanto não existe estado de sítio como ato unilateral de um presidente, o que o torna incompatível com um golpe de estado nos moldes como está sendo narrado hoje”.
Rosário
A investigação revela que os crimes incluem a tentativa de golpe de Estado e a abolição violenta do Estado democrático de Direito. O ministro do STF Alexandre de Moraes, que autorizou a operação, sustenta que os investigados formaram uma organização criminosa com o propósito de obstruir a transição de governo para o presidente Lula (PT), vencedor das eleições de 2022. A gravidade das acusações recai sobre a adoção de medidas extremas, visando à permanência de Bolsonaro no poder, conforme detalhado pelo ministro do Supremo.