O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por intermédio da 1ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público, Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, emitiu duas recomendações, nesta segunda-feira, 10, para que a auditora do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Maria de Jesus Carvalho de Souza, não seja nomeada como conselheira.
Norte
O MPAC orienta o presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), Nicolau Júnior, juntamente com os demais deputados, rejeite o nome da auditora. Também pediu ao governador do Estado, Gladson Cameli, que não faça a nomeação.
Óbice
Segundo a promotora de Justiça Myrna Mendoza, Maria de Jesus Carvalho tem idade superior a 65 anos, e por isso, está proibida legalmente de assumir a vaga deixada por José Augusto Araújo de Faria, falecido no mês passado.
Legislação
Myrna lembra que o impedimento está previsto na Constituição Federal, Estadual e na Lei Orgânica do TCE. “A aprovação do nome da auditora, e consequente nomeação, violam todo ordenamento jurídico brasileiro, mormente o princípio da legalidade”, explica.
Manifestação
O MPAC fixou o prazo de 10 dias para que o governador e o presidente da Aleac possam se manifestar. O não acolhimento das medidas recomendadas ensejará na tomada de ações judiciais para apurar responsabilidades nas esferas cível, administrativa e penal.
Entendimento contrário
Ocorre que as ponderações do MP podem cair por terra diante de uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que em abril de 2018 julgou o caso do juiz federal Francisco Neves da Cunha, que, aos 69 anos, foi escolhido, pelo critério de antiguidade, para compor o TRF da 1ª Região. A defesa do juiz apelou para corte superior e teve ganho de causa.
Julgamento
No processo apreciado pela STF, o ministro Luiz Fux deu parecer favorável ao entendimento da defesa do juiz federal. O ministro Alexandre de Morais divergiu. Na seqüência, o plenário do STF, por ampla maioria, decidiu que o juiz deveria ser empossado, vez que já estava ocupando cargo na magistratura e seria conduzido, tão somente, a uma instância superior na carreira jurídica .
Debate
O caso foi amplamente debatido. O entendimento da defesa do juiz Francisco Neves era que a lei limitava o acesso ‘na carreira’ após a idade de 65 anos. O caso de Maria de Jesus é correlato. Ela já é auditora do TCE acreano e a vaga de conselheiro requer a indicação de um nome com origem nos quadro de auditores do TCE, Ela preenche esse requisito, vez que há anos exerce a auditoria. Diferente seria se ela fosse tomar posse no quadro de auditores após essa idade limite.
Julgamento
O TRE julga nesta segunda-feira, 10, o pedido de recurso de não cassação do mandato do prefeito de Cruzeiro do Sul, Ilderlei Cordeiro (PP), e seu vice, Zequinha Lima, que em 2016 eram candidatos da querência de Vagner Sales, que pôs todo o apoio do MDB para eleger Ilderlei. A acusação que pesa contra a chapa é o da compra de apoiadores - prática encetada por Vagner Sales - em prejuízo do então candidato Henrique Afonso que a época disputava a prefeitura de Cruzeiro do Sul pelo PSDB.
Bumerangue
A ironia é que hoje o PSDB está aliado ao MDB de Vagner Sales, que tem no filho, Fagner Sales, o pretenso candidato para as eleições de novembro próximo, vez que Vagner não pode concorrer por ser ficha suja. Uma decisão favorável à cassação da chapa beneficia diretamente o ex- prefeito Vagner Sales (MDB), que também é réu no processo.
Aquela força
No dizer daqueles que acompanham a política de Cruzeiro do Sul, matreiro, Vagner Sales, desde que percebeu a possibilidade de tirar Ilderlei da corrida eleitoral, tornando-o inelegível, tem atuado para sua própria condenação e, por extensão, do seu antigo aliado.
Ardil
O mais curioso neste caso é que a defesa de Vagner Sales deixou de comparecer as audiências que envolvem o ex-prefeito no processo ao qual Ilderlei pode ser cassado. Segundo fontes, o morubixaba do Juruá tem pressionado a Justiça por sua própria condenação, para prejudicar a reeleição de Ilderlei Cordeiro.
Xadrez
Alem disso, opositores de família Sales afirmam que sites e veículos de comunicação supostamente ligados ao gabinete da deputada federal Jéssica Sales - filha de Vagner - também pressionam pela condenação.
Bizarrice
Todo esse enredo faz lembrar a história do gay que, após achar a lâmpada mágica de Aladim, quando submetido aos três pedidos, foi informado que seu rival teria a sorte em dobro. Diante das benesses angariadas pelo concorrente, no último pedido apontou para um dos olhos e sentenciou ao gênio da lâmpada: fura esse olho aqui!
Quem, quando?
O senador Flavio Bolsonaro (Republicanos-RJ) afirmou em depoimento ao MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) que desconhece depósitos feitos por seu ex-assessor parlamentar, Fabrício Queiroz, a qualquer familiar. As informações são do jornal O Globo.
Óleo de peroba
Flavio disse também que nem ele nem qualquer outro membro da família recebeu dinheiro de outros funcionários da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) na época em que ele era deputado estadual. O depoimento de Flavio contraria as investigações do MP-RJ no inquérito sobre um suposto esquema de rachadinha.
Mistério
Após a quebra de sigilo bancário de antigos funcionários de Flavio, promotores descobriram, por exemplo, um depósito de R$ 25 mil em dinheiro feito na conta da mulher do senador, Fernanda Bolsonaro, por Queiroz em agosto de 2011.
Isso nasceu aí!
“Não sei a origem do dinheiro”, disse o senador sobre o depósito. “Mas dá uma checada direitinho que eu tenho quase certeza que não deve ter nada a ver com Queiroz. Queiroz nunca depositou dinheiro na conta da minha esposa, pelo que eu saiba”.
Finalidade
Segundo o MP, o dinheiro foi usado para dar entrada no apartamento que o casal comprou naquele ano. Além do depósito de Queiroz, Fernanda teria recebido outro depósito de uma pessoa que teve a identidade protegida.
Proximidade
Ainda sobre o depoimento do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos -RJ) concedeu ao Ministério Público do Rio (MP-RJ), o mesmo aponta sua proximidade com o miliciano Adriano da Nóbrega, ex-capitão do Bope morto na Bahia no dia 9 de fevereiro e um dos suspeitos pelo assassinato da vereadora Marielle Franco. Segundo Flávio, Nóbrega foi seu instrutor de tiro.
Revelação
“Conheci Adriano dentro do Bope, ele me dando instrução de tiro. (Conheci) Por intermédio do Queiroz, que serviu com ele no batalhão, não sei qual. Sempre fui um parlamentar que gostei de conhecer os policiais que iam para o combate, do dia a dia da rua, para o trabalho mais arriscado”, disse Flávio, em depoimento no dia 7 de julho.
Conexão
A reportagem do jornal carioca ainda relembra que Queiroz e Capitão Adriano se conheceram em 2003, quando serviram juntos no 18º Batalhão da Polícia Militar do Rio de Janeiro. Pouco tempo depois, o então deputado estadual Flávio Bolsonaro homenageou Adriano com uma comenda da Alerj. Adriano estava preso à época, acusado de homicídio.
Tese
O MP-RJ sustenta que Flávio Bolsonaro e seu ex-assessor Fabrício Queiroz são os líderes de uma organização criminosa que desviava arte dos salários de assessores nomeados na Alerj —vários deles seriam funcionários fantasmas. Flávio e Queiroz sempre negaram as acusações.