A Justiça do Acre suspendeu o aumento de salário de 90% aprovado para os secretários municipais de Rio Branco. A decisão assinada pelo juiz Marlon Machado foi anunciada na tarde de ontem, quinta-feira,16.
Ordem
Em seu despacho o magistrado fez anotar: “Determino que o Município de Rio Branco se abstenha de processar quaisquer pagamentos com base nos novos subsídios fixados pela referida lei, sob pena de responsabilidade administrativa e penal dos gestores públicos”, diz parte da decisão. A Justiça deu ainda um prazo de 20 dias para que a Câmara de Rio Branco e a Prefeitura se manifestem.
Suplicante
A decisão acolhe a um pedido feito em ação popular movida pelo vereador Éber Machado (MDB), que faz parte da nova legislatura, e questiona o fato de não ter sido feito um estudo de impacto no Orçamento do município para os próximos anos. Machado, para conceder mais substância a sua proposição, ressaltou que a Procuradoria jurídica da Câmara de Vereadores emitiu parecer contra a aprovação do projeto, o que acabou sendo ignorado pelos parlamentares.
Entendimento
“Tal circunstância reforça a falta de respeito à moralidade bem como a legalidade no processo legislativo, comprometendo ainda mais a validade dos atos normativos em questão”, diz um trecho da ação impetrada pelo vereador Machado.
Aprovação
A aprovação do reajuste veio após uma sessão que durou 15 horas, no final de dezembro de 2024. Na sessão, os vereadores de Rio Branco aprovaram o aumento nos salários dos gestores municipais de R$ 15.125,18 para R$ 28,5 mil, antes dos descontos, a partir de janeiro de 2025.
Exceção
O aumento foi aprovado com votos de 11 vereadores, apenas a vereadora Elzinha Mendonça (PP) votou contra. Curiosamente, o então vereador João Marcos Luz (PL), que não se reelegeu no ano passado, foi um dos que votou a favor do reajuste, semanas antes de ser nomeado secretário de Assistência Social e Direitos Humanos do município.
Óbices
Há de se recordar que no dia 19 de dezembro de 2024, a Procuradoria Legislativa da Câmara Municipal de Rio Branco, alertou sobre a existência de empecilhos para a aprovação do Projeto de Lei nº 60/2024. Mesmo assim o mega reajuste foi aprovado pela maioria dos vereadores. Outro ponto apresentado pelo corpo jurídico ressaltava que a votação violava o prazo de proibição de aumento de despesa de pessoal.
Alerta
No documento assinado pela procuradora-geral Evelyn Andrade Ferreira e pelo procurador Renan Braga e Braga, restava anotado, primeiro, que há o impedimento jurídico para a aprovação do aumento de despesa de pessoal, pois transcorria o período de vedação eleitoral, da lei de responsabilidade fiscal.
Afronta
A ação aponta, ainda, que a medida foi aprovada dentro do prazo de 180 dias antes do fim do primeiro mandato do prefeito Tião Bocalom (PP), o que contraria o artigo 21, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a legislação federal, a medida pode ser considerada nula. No transcurso do processo, ainda no dia 8 de janeiro, o juiz Anastácio Lima de Menezes Filho, já havia dado um prazo de 72h para que a Câmara e a Prefeitura respondessem aos questionamentos apontados na ação do Vereador Éber Machado (MDB).
Merci
O ex-prefeito de Sena Madueira, Mazinho Serafim (Podemos) correu as redes sociais para agradecer o governador Gladson Cameli (PP) pela deferência em alocar na estrutura administrativa do Governo do Estado seus aliados que ficaram órfãos com a derrota sofrita por seu grupo político em Sena Madureira.
Mimo
Nas suas contas da internet, Mazinho verbalizou sua gratidão e carinho para com o governador Gladson Cameli, presenteando-o com um kit de produtos regionais, cuidadosamente montado, que inclui uma seleção especial de produtos da floresta: mix de chocolates, castanhas naturais, castanhas salgadas e frutas desidratadas.
Felicidades
Mazinho destacou a importância de valores como fé, amor e alegria ao entregar o presente. Em um vídeo compartilhado no Instagram, ele reforçou sua admiração e desejou felicidade ao governador. “Que você possa viver com grande alegria todos os dias de sua vida. Muito feliz”, declarou Mazinho no vídeo.
Negativa
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta quinta-feira, 16, o pedido de devolução do passaporte do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), para que fosse à posse de Donald Trump nos Estados Unidos.
Objeto
A defesa havia solicitado a liberação do documento e autorização da viagem no período entre 17 e 22 de janeiro para a cerimônia no dia 20. A decisão de Moraes segue o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que entendeu não haver “necessidade básica, urgente e indeclinável, apta para excepcionar o comando de permanência no Brasil, deliberado por motivos de ordem pública”. O procurador-geral Paulo Gonet ressaltou que Bolsonaro não exerce função que confira status de representação oficial do Brasil no evento em Washington.
Alternativa
Bolsonaro decidiu que a ex-primeira-dama Michelle vai representá-lo no evento. “No sábado de manhã, aqui no Aeroporto de Brasília, tem um voo para os Estados Unidos e minha esposa irá para lá. Ela estava convidada, juntamente comigo”, disse Bolsonaro, em uma live.
Regulamentação
Um dia depois de se ver forçado a revogar a instrução normativa da Receita Federal que determinava a fiscalização de operações via Pix que somassem mais de R$ 5 mil mensais, o governo publicou uma medida provisória equiparando essa modalidade de pagamento ao dinheiro em espécie e garantindo que não haverá – como não estava previsto, aliás – cobrança de impostos sobre essas transações.
Proibição
Na prática, a MP proíbe a cobrança de valores diferentes para pagamento em Pix ou em dinheiro para o mesmo produto ou serviço. Foi a forma que o governo encontrou para conter a onda de notícias falsas sobre o “imposto do Pix”.
Jogo bruto
Ocorre, porém, que o estrago junto a opinião pública já estava feito. Nas redes sociais, vídeos como do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) criticando a norma da Receita bateram mais de 200 milhões de visualizações e conseguiram dominar a narrativa. O engajamento da oposição foi 20 vezes maior do que os conteúdos de parlamentares governistas, segundo levantamento da Bites. Enquanto isso, o Google registrou o maior pico de buscas sobre o Pix desde o lançamento do sistema, em 2020.
Nomes e sobrenomes
A propósito do embate político, o presidente Lula (PT) subiu o tom nesta quinta-feira contra governadores de oposição, a quem chamou de “ingratos” durante evento no Palácio do Planalto por terem reclamado de vetos ao projeto de renegociação das dívidas dos estados. Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro; Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais; e Eduardo Leite (PSDB), do Rio Grande do Sul, três dos quatro estados mais endividados, disseram que não pretendem aderir ao plano de renegociação se os vetos não forem derrubados no Congresso.
Ingratidão
“Foi uma coisa extraordinária e os cinco governadores maiores, que mais devem mais, são ingratos”, afirmou o presidente. “Alguns fizeram crítica porque não querem pagar e, a partir de agora, vão pagar”, completou.