Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) Ronald Polanco, Naluh Gouveia e Dulce Benício divulgaram uma nota pública conjunta na data de ontem, quinta-feira, 19, em defesa da atuação dos órgãos ambientais federais no cumprimento de decisão judicial que resultou na apreensão de gado dentro da Reserva Extrativista Chico Mendes. A manifestação também rechaça os ataques dirigidos à ministra Marina Silva e à atuação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Decisão judicial
Resta relatado na nota pelos conselheiros que a operação foi realizada em estrito cumprimento de ordem judicial da Justiça Federal, respeitando o devido processo legal, com ampla defesa às partes envolvidas. “A apreensão de gado na área protegida não foi fruto de arbitrariedade, mas de determinação judicial, como exige o devido processo legal em um país que se pauta pela ordem jurídica”, afirmam.
Belicismo
A nota alerta para a escalada de tensões promovida por setores políticos e econômicos que, segundo os signatários, vêm estimulando a população contra a aplicação da lei. O episódio mais recente, apontam, foi a tentativa de retirada forçada de gado apreendido, o que classificam como “rompimento do limite da legalidade” e um ato de “banditismo” incompatível com a democracia.
Fora da lei
“Ao tentar, à força, retomar bens apreendidos pela Justiça, rompe-se o limite da legalidade e se entra no campo do banditismo – comportamento incompatível com a democracia e que jamais deveria ser aplaudido por agentes públicos”, enfatizam os conselheiros na nota conjunta.
Amparo legal
Eles destacam, ainda, que o debate sobre o modelo de desenvolvimento do Acre é legítimo e necessário, mas precisa ocorrer de forma responsável e com base na Constituição Federal. A Reserva Extrativista Chico Mendes, segundo o texto, “não é um entrave ao desenvolvimento, mas sim uma área estratégica para a manutenção do clima, da biodiversidade e da segurança hídrica em todo o Vale do Acre”.
Nó górdio
Os conselheiros também abordam o problema agrário do estado, argumentando que não se trata de falta de terra, mas de má distribuição e uso ineficiente das áreas já desmatadas. “Vastas áreas ao longo da BR-364 seguem improdutivas ou voltadas à especulação fundiária”, criticam.
Bom senso
Por fim, o documento para conhecimento público faz um apelo à sociedade e às lideranças políticas pelo respeito à legalidade e à preservação ambiental. “O Acre precisa de racionalidade, de políticas públicas baseadas em ciência, de diálogo institucional e de compromisso com o bem comum. O respeito à Justiça e às leis é a base da convivência democrática”.
Causa comum
A nota conclui com um chamado à união em defesa da floresta, da legalidade e dos direitos das futuras gerações: “Defender a floresta, a Justiça e o Estado de Direito é defender o povo acreano e seu direito a uma vida decente e a um futuro digno e próspero”.
Rendição
Depois de uma semana sofrendo derrotas um dia sim e outro também, o governo decidiu atender às demandas do Congresso e liberou mais de R$ 500 milhões em emendas parlamentares. No mesmo movimento, o Planalto também liberou R$ 1,1 bilhão em verbas extras para o Ministério da Saúde, a fim de atender à base aliada — que votou contra o governo em diferentes matérias de interesse do Executivo nesta semana.
Cara de paisagem
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tentou minimizar as derrotas no Congresso elogiando o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que tem fracassado em conseguir um acordo com o Parlamento para aprovar as medidas fiscais que aumentam impostos. Lula disse que o aumento do IOF é justo e que o governo não pode ceder sempre que está sob pressão.
Silêncio obsequioso
Lula, no entanto, preferiu não comentar a decisão do Banco Central de ampliar a taxa básica de juros para 15% na última reunião do Copom. Ao longo dos anos em que o BC era dirigido por Roberto Campos Neto, Lula foi um crítico contumaz da política monetária adotada pela instituição. Desta vez, apenas a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, se pronunciou. Ela poupou o atual presidente do BC, Gabriel Galípolo, mas disse que “é incompreensível que o Copom aumente ainda mais a taxa básica de juros”.
Fé e política
Com o tema “Jesus, Deus Forte”, a 33ª edição da Marcha para Jesus reuniu centenas de milhares de fiéis no feriado de Corpus Christi em São Paulo. A presença de autoridades deu tom político ao evento. O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) abriu a marcha com uma bandeira de Israel nas costas e afirmou, em vídeo publicado pela Confederação Israelita do Brasil (Conib), estar orando pelo país: “A gente sabe que trata-se de um povo escolhido”, declarou.
Natalício
Tarcísio também comemorou 50 anos durante o evento, cantou louvores em um trio elétrico e foi homenageado com orações e um “parabéns pra você”. Também participaram o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), o ministro do STF André Mendonça e o ministro da AGU Jorge Messias, que representou o presidente Lula.
Entidades
No palco final, Tarcísio sancionou leis que reconhecem a Marcha para Jesus e o grupo Renascer Praise como patrimônios culturais e imateriais do Estado. Segundo levantamento do G1, o evento contou com mais de R$ 2 milhões em emendas parlamentares municipais.
Araponga
O esquema de espionagem ilegal na Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo de Jair Bolsonaro monitorou, por engano, um homônimo do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Revelação
A conclusão consta no relatório final das investigações do caso “Abin Paralela”, no qual a Polícia Federal (PF) indiciou cerca de 30 investigados, entre eles, o filho do ex-presidente, Carlos Bolsonaro. O sigilo do documento foi retirado na quarta-feira ,18, por Moraes, que é relator da investigação.
Foras da lei
Segundo a PF, Bolsonaro e Carlos fizeram parte uma organização criminosa para comandar a realização de ações de espionagem clandestina de opositores. O ex-presidente não foi indiciado porque responde às acusações sobre o uso clandestino da Abin na ação penal da trama golpista, que tramita no STF.
Ops!
De acordo com o relatório, o agente de inteligência Thiago Gomes Quinalia fez três pesquisas pelo nome de Alexandre de Moraes Soares por meio do sistema de monitoramento Firstmile. A procura foi feita no dia 19 de maio de 2019. Na avaliação dos investigadores da PF, a busca por um homônimo do ministro foi um erro cometido pelo esquema.
Bisbilhotagem
De acordo com as investigações, foram monitorados ilegalmente o ministro Alexandre de Moraes, os ex-deputados Jean Willys, Rodrigo Maia, Joyce Hasselmann, o ex-governador de São Paulo João Dória e os jornalistas Leandro Demori e Mônica Bergamo.
Coincidências
Conforme o relatório, a época da pesquisa coincide com a abertura do inquérito das fake news no Supremo, que tem Moraes como relator e apura a difusão de desinformação durante o governo Bolsonaro.