O deputado estadual Jenilson Leite (PSB), em pronunciamento na manhã de ontem, terça-feira (12), que a reforma da previdência estadual ainda não foi votada por conta do movimento dos servidores que impediu que o atropelo e falta de respeito com os cidadãos acontecesse no dia que a matéria chegou na Assembleia.
Verdade verdadeira
“Vejo aqui, o governo através de seu líder querendo vender uma imagem de bonzinho, dizer que a reforma não foi votada para se construir um diálogo. E a história não é bem assim, nós, da oposição e o movimento sindical impedimos que esta reforma não fosse votada ainda porque não houve diálogo, a conversação só ocorreu depois da batalha que travamos nesta casa, pois queriam votar sem ao menos os parlamentares tivesse conhecimento da proposta na íntegra”.
Pior do que o soneto
O deputado também enfatizou que a reforma proposta pelo executivo estadual é muito pior do que a do presidente Jair Bolsonaro. “ A reforma do Gladson não altera somente as regras da previdência estadual, ela muda o estatuto do servidor. Retira licença-prêmio, sexta-parte e o auxílio funeral. Ou seja, a reforma deste governo está sendo pior do que a do Planalto”, disse o oposicionista.
Cambalacho
Um governo que foi eleito prometendo ajudar o servidor e após nove meses governa fazendo chantagem aos servidores, dizendo que, se a reforma não for aprovada não vai convocar ninguém, é uma tentativa de desinformar a população. “Em campanha dizia que dinheiro tinha, o que faltava era gestão, e agora está com outra conversa, fazendo financiamento e dando como segurança de crédito a retirada de direito dos trabalhadores”. As informações são do site Ac24horas.
Novas regras
Na esfera nacional, o Congresso Nacional promulgou ontem, terça-feira (12), a emenda que modifica as regras para que os trabalhadores possam ter acesso a aposentadoria. A PEC 6/2019 passa agora a ser chamada de Emenda Constitucional 103/2019.
Morte matada
Diante dos obstáculos criados, em relação a ampliação da idade mínima e do tempo de contribuição, a EC 103, um dos primeiro atos do governo Bolsonaro, põe em risco a sustentabilidade da Previdência pública no futuro.
Triste realidade
Votada pelo Senado Federal em segundo turno no dia 23 de outubro, a “Nova Previdência” significou corte de mais de R$ 800 bilhões em direitos. O que o governo chama de “economia” representa, na verdade, R$ 800 bilhões retirados da população na forma de redução dos valores de benefícios, ampliação do tempo de contribuição e, para milhões de trabalhadores, a inviabilização do acesso à aposentadoria.
Trocando em miúdos
Em nota técnica, o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) analisa as principais mudanças na lei da Previdência. “A reforma acabou diferindo em grande medida da proposta inicial do governo”, informa o instituto. “Ainda assim, o que foi aprovado contém potencial impacto social preocupante.”
Menos a receber
O valor das aposentadorias e das pensões acima do salário mínimo irá diminuir muito, mesmo para os trabalhadores que têm salários pouco acima do mínimo legal. A nova lei passa a incluir todos os salários de contribuição desde 1994 ou do início do período contributivo, sem desprezar os 20% menores valores, como ocorre atualmente. E isso fará com que o valor das novas aposentadorias caia de imediato.
Ad eternum
Diante da crise de desemprego que assola o país, para muitos trabalhadores a elevação da idade mínima para se aposentar (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) significará alguns anos na inatividade, sem renda do trabalho ou de proventos da previdência, avalia o Dieese.
Matusalém
Mesmo para aqueles que se encaixam nas regras de transição será necessário trabalhar mais tempo para conseguir se aposentar, e com valores inferiores aos que receberiam pelas regras atuais.
Espiral
Num círculo vicioso, tudo isso levará à redução de dinheiro em circulação na economia. Por consequência, haverá menos postos de trabalho e queda na contribuição para a Previdência pública. Quem tiver dinheiro, migrará para a previdência privada mantidas pelos bancos.
Resumo
Jovens que ingressam no mercado de trabalho aos 18, 20 anos serão desestimulados a começar a contribuir, o que, junto com a onde de crescimento da informalidade e do trabalho precário, afetará as receitas da Previdência e colocará em risco a o financiamento do sistema público.
Feliz ano velho
O Dieese alerta, ainda, que o trabalho em condições insalubres e desgastantes será prolongado. “Sem falar na incerteza gerada pela desconstitucionalização dos requisitos de aposentadoria: para os futuros segurados do sexo masculino, a elevação do tempo mínimo de contribuição para 20 anos pode dificultar ou, até mesmo, impedir a aposentadoria na velhice.
Maldades
Constituições estaduais, leis orgânicas municipais, leis complementares e leis ordinárias definirão as idades mínimas, tempo de contribuição e demais critérios para a aposentadoria de servidores estaduais e municipais. Leis ordinárias fixarão, entre outras regras, o tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria (inclusive especiais), o cálculo do valor das aposentadorias e as regras para a concessão da pensão por morte dos trabalhadores e servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência social (RSPS, a aposentadoria do INSS).
Lucro para os rentistas
Dependendo de lei complementar, ampliou-se a possibilidade de oferta de benefícios pelo setor privado, concorrencialmente à previdência pública, o que hoje se limita ao seguro acidente de trabalho.
Exemplo recorrente
Por fim, avisa do Dieese, o governo diz ter a intenção de voltar com a proposta de criação de um regime de capitalização, apesar do rechaço generalizado na sociedade e no Congresso a esse tipo de proposta e dos problemas vivenciados em países que o adotaram, como exemplificado no caso do Chile.
Mais maldades
A reforma da previdência lei deixou para trás uma série de pontos divergentes que serão, ainda, tratados na PEC paralela, de número 133. A inclusão de servidores estaduais e municipais nas novas regras, por exemplo, estão nessa PEC paralela que será apreciada em duas rodadas de votação, no Senado e, em seguida, na Câmara.
O real sentido da reforma
Para adotar as mesmas regras previstas para os servidores da União, estados e municípios deverão aprovar uma lei ordinária nas Assembleias Legislativas. Municípios que não apresentarem projeto, estarão incluídos nas regras que os estados decidirem. Para rejeitar as regras da reforma do governo Bolsonaro, deverão aprovar isso em projeto de lei.