O senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC Emergencial, divulgou ontem parecer sobre o assunto. O texto acaba com os pisos para gastos em saúde e educação dos estados e municípios.
Cenário
Caso a proposta passa pelo Legislativo, os governantes ficam desobrigados de efetuar gastos mínimos nessas áreas. O senador já havia defendido essa medida anteriormente. Atualmente, no orçamento do governo federal, os pisos de saúde e educação têm de ser corrigidos pela inflação do ano anterior – conforme regra do teto de gastos aprovada em 2016 no governo do então presidente Michel Temer.
Regra atual
No caso dos estados, a Constituição diz que devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Municípios, por sua vez, têm de gastar, respectivamente, 15% e 25%. A proposta do senador difere do que foi apresentado pelo governo em novembro de 2019, pela qual os pisos seriam mantidos, mas unificados, dando uma maior flexibilidade a estados e municípios para gastarem mais em uma área do que em outra.
Torniquete
Segundo a assessoria de imprensa do senador, Bittar não incluiu no relatório a proposta do governo de reduzir jornada e salário de servidores públicos em até 25%. Essa ideia era cogitada como uma foram de ajustar as contas públicas, mas ficou de fora.
Queda e coice
Também não foi incluída no relatório da PEC emergencial, segundo a assessoria do senador, a possibilidade de congelar benefícios de aposentados, que chegou a ser discutida com a área econômica no ano passado. Essa alternativa foi criticada pelo presidente Jair Bolsonaro. Ele ameaçou dar um cartão vermelho a quem defendesse a medida no seu governo.
Rito
A votação da PEC Emergencial está prevista para começar nesta semana no Senado. Por se tratar de uma emenda constitucional, ela precisará ser aprovada em dois turnos. Em seguida, vai para a Câmara dos Deputados.
Calamidade
O governador Gladson Cameli declarou estado de calamidade pública nos municípios de Rio Branco, Sena Madureira, Santa Rosa do Purus, Feijó, Tarauacá, Jordão, Cruzeiro do Sul, Porto Walter, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, afetados por enchentes dos rios. O decreto foi publicado em edição extraordinária no Diário Oficial do Estado ainda na data de ontem, 22.
Referendo
Ainda ontem, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu o estado de calamidade pública nos 10 municípios. A decisão também foi publicada ontem, em edição extra do Diário Oficial da União.
Estrutura
A partir do decreto de calamidade, a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil fica constituída como unidade gestora orçamentária, podendo ordenar despesas atinentes a créditos abertos para atender atividades de Defesa Civil, bem como movimentar contas bancárias ou fundos especificos.
Rede
Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil do Acre ficam autorizados a prestar apoio suplementar as regiões afetadas, mediante articulação com as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, diz a publicação.
Celeridade
No âmbito do Ministério do Desenvolvimento, a medida foi tomada por procedimento sumário, que ocorre com base no requerimento e no decreto de emergência ou de calamidade do estado ou município. Tomado esse procedimento burocrático, as ações federais de resposta a desastres públicos, notórios e de alta intensidade, podem ser ultimadas.
Ferramenta
Com a medida, o governo estadual poderá acessar recursos federais para ações de socorro e assistência à população e para o restabelecimento de serviços essenciais em áreas afetadas.
Agilidade
Além disso, o estado de calamidade dá mais segurança jurídica para que o Governo Federal antecipe pagamentos de aposentadorias e benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e o Bolsa Família.
Apoio técnico
A Defesa Civil Nacional está apoiando o estado do Acre desde o início da última semana, com a coordenação do monitoramento realizado pelas agências federais responsáveis. Desde a última quinta-feira (18), o secretário nacional de Proteção e Defesa Civil, Alexandre Lucas, está no estado para apoiar os municípios nas ações de resposta e atendimento à população afetada, que já chega a cerca de 130 mil pessoas.
Interação
O secretário Alexandre Lucas tem percorrido as localidades juntamente com o governador e a defesa civil estadual. Ainda na última quinta-feira, foi realizada reunião virtual com o objetivo de articular todos os órgãos (nacionais, estaduais e municipais) envolvidos nas ações dentro do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Urgência
Além disso, na semana passada o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, se reuniu, em Brasília, com o governador acreano, Gladson Cameli, para tratar sobre as necessidades do estado ante as cheias.
Adjunto
No sábado (20), mais quatro técnicos da Defesa Civil Nacional chegaram ao Acre para atuar em conjunto com as defesas civis locais na elaboração dos pedidos de reconhecimento federal de situação de emergência, bem como dos planos de trabalho para solicitar recursos. O objetivo é agilizar os documentos para atender as localidades com a maior urgência possível.
Sala de crise
Será montada, ainda, uma Sala de Coordenação para articular a atuação dos órgãos federais na região. Além da Defesa Civil Nacional, estão atuando no desastre os Ministérios da Saúde; da Cidadania; da Infraestrutura; da Defesa; e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, além de órgãos de monitoramento – Serviço Geológico do Brasil (CPRM) e Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet). Além disso, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) está fornecendo imagens de satélites para auxiliar no monitoramento das cheias.
Previsão de chuva
A previsão climática para os próximos sete dias é de mais chuvas intensas na região. Os dados foram coletados pelo Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam). O volume de chuvas previsto em todo o Acre é alto – mais de 80 milímetros, com possibilidade de algumas localidades registrarem até 150 milímetros de precipitações acumuladas.
Não…
O governador Gladson Cameli (PP) se convenceu de que, apesar dos esforços do governo federal com o Peru, o país vizinho não pretende abrir suas fronteiras neste momento. Cameli esteve em Assis Brasil no domingo, 21, onde estão concentrados centenas de imigrantes (haitianos e africanos em sua maioria).
…vai dar
Para tentar diminuir a tensão no local, Cameli ofereceu aos imigrantes transporte rodoviário para quem deseja voltar a seus destinos de origem. Muitos deles já viviam em outros Estados no Brasil.
In loco
Amanhã o presidente Jair Bolsonaro sobrevoará as áreas alagadas perto de Rio Branco e deve visitar Sena Madureira. Segundo a imprensa nacional, o Acre deve receber ainda R$ 5 milhões dos R$ 450 milhões que o governo federal vai liberar para socorrer Estados e municípios atingidos pelas fortes chuvas e enchentes. Há expectativa de que novo montante possa ser destinado ao Estado.
Cuidado sanitário
Parte do efetivo do Exército que foi enviado ao Acre está ajudando na adaptação de abrigos que receberão pessoas atingidas pelas enchentes. As mudanças estão sendo feitas para mitigar a possibilidade de contágio pela covid-19.